Temas de Direito Processual Civil

2012-02-17T00:01:00.001-02:00

A PEC dos Recursos e a reforma de que o Supremo precisa

Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária

2012-02-14T17:48:00.001-02:00

O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Para o TJSP, o particular não conseguiu provar que o Ministério Público local havia deixado de juntar cópia da minuta do agravo de instrumento e documentos de instrução na origem. A corte estadual afirmava que a inexistência da certidão cartorária atestando a falta das peças impedia provar a alegação.

Mas o ministro Herman Benjamin apontou precedente do STJ que considera possível a prova da falha por outros meios além da certidão cartorária de ausência das peças.

Segundo o relator, o Código de Processo Civil não dispõe a forma pela qual deve ser provado o descumprimento da obrigação, não sendo legitima a imposição de juntada dessa certidão.

O TJSP terá agora que reanalisar o caso, admitindo a possibilidade de provar a falha do MP por outros meios.

Repetitivo. Arrolamento sumário. Reconhecimento judicial. Isenção. Itcmd.

2012-02-14T12:00:00.001-02:00

Informativo do STJ nº0442

A aberturade sucessão reclama a observância do procedimento especial de jurisdiçãocontenciosa denominado inventário e partilha, o qual apresenta dois ritosdistintos: um completo, que é o inventário propriamente dito, e outro, sumárioou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038 do CPC). Assim, noâmbito do inventário propriamente dito, compete ao juiz apreciar o pedido deisenção de imposto de transmissão causa mortis, a despeito da competênciaadministrativa atribuída à autoridade fiscal pelo art. 179 do CTN. Porém, nosinventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais nãocabe conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamentoou quitação do tributo de trasmissão causa mortis, tendo em vista, a ausênciade intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação de partilhaou a adjudicação), revela-se incompetente o juízo do inventário para reconhecera isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação dequaisquer Bens ou Direitos), por força do art. 179 do CTN, que confere àautoridade administrativa atribuição para aferir o direito do contribuinte àisenção não concedido em caráter geral. Assim, a Seção, ao julgar o recurso sobo regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que, falecendocompetência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário) paraapreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamentodo feito até a resolução da questão na seara administrativa, o que viabilizaráà adjudicatória futura juntado de certidão de isenção aos autos. Precedentescitados: REsp 138.843-RJ, DJ 13/6/2005; REsp 173.505-RJ, DJ 23/9/2002; REsp238.161-SP, DJ 9/10/2000, e REsp 114.461-RJ, DJ 18/8/1997.REsp 1.150.356-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/8/2010.

2012-02-13T21:46:00.001-02:00

Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis

2012-02-10T19:24:00.001-02:00

MJ entrega à Câmara críticas a novo CPC reunidas em consulta pública

PEC dos recursos

2012-02-10T19:23:00.001-02:00

PEC dos Recursos entra em votação no Senado logo depois do carnaval

2012-02-09T12:53:00.001-02:00

Relatórios parciais sobre novo CPC serão entregues no começo de março

Novo CPC pode ser votado no início de março

2012-02-05T21:14:00.001-02:00

Bahia Notícias / Justiça / Notícia / Novo Código de Processo Civil pode ser votado no início de março - 23/01/2012

Novo CPC recebe 1,3 mil emendas

2012-02-05T20:56:00.001-02:00

Jornal da Câmara

2012-01-26T01:27:00.001-02:00

Gratuidade de justiça não se aplica aos casos de litigância de má-fé

2012-01-25T19:05:00.001-02:00

TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos e embargos de declaração

Afinal, os embargos possuem ou não efeito suspensivo?

2012-01-21T10:11:00.001-02:00

STJ não se entende sobre efeito suspensivo de embargos em execução

Novo CPC

2012-01-19T11:51:00.001-02:00

Parlamentares vão analisar mais de mil sugestões ao novo CPC

2012-01-09T20:50:00.001-02:00

TJ-SP aceita interferir em políticas públicas apenas em ações individuais

2012-01-09T20:49:00.001-02:00

Para STJ, honorário advocatício não tem preferência sobre crédito fiscal

2012-01-08T12:48:00.001-02:00

Instrumento de confissão de dívida é título extrajudicial, diz TJ-MT

Novo CPC - necessidade de alterações nos serviços judiciários

2011-12-21T15:55:00.001-02:00

O novo CPC só terá êxito se acompanhado de alterações nos serviços judiciários

Devedor de alimentos - prisão

2011-12-18T19:49:00.001-02:00

Peluso defende restrição da prisão de devedores de pensão alimentícia

STF apresenta sugestões ao novo CPC

2011-12-14T21:17:00.001-02:00

STF contribui com novo código de processo | Brasil | band.com.br - Band.com.br

Juizados - execução - multa - teto

2011-12-14T21:09:00.001-02:00

Liminar do STJ suspende execução de R$ 2,6 milhões no Juizado Especial

Novo CPC gera polêmicas

2011-12-13T21:55:00.001-02:00

Críticas ao novo CPC não podem se limitar às afirmações bombásticas

A morosidade da justiça e o Novo CPC

2011-12-13T21:51:00.001-02:00

Brasil precisa de um novo Código de Processo Civil

No julgamento antecipadíssimo da lide( art. 285-A, CPC) é necessário que se tenha nos autos cópias das sentenças paradigmas?

2011-12-13T12:51:00.000-02:00

Recentemente, no dia 16/08/2011, a questão foienfrentada pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1086991 .

Foi decidido que a aplicação do art. 285-A referidonão se condiciona à juntada aos autos dos precedentes invocados para permitir aimprocedência prima facie do pedido, sendo oportuna a transcrição dotrecho do voto proferido pelo Min. Sidnei Beneti, relator do Recurso dantescitado:

15.- Não obstante a virtude da interpretaçãoconferida pelo acórdão recorrido, cumpre registrar que ela cria, para a utilização da faculdadeprevista no artigo 285-A, um requisito que não existe na lei.(…)
17.- No caso em apreço parece que a exigência destacada transborda os limites da exegese criativa, para configurar um ativismo judicial não autorizado.
18.- É que porque o próprio legislador já estabeleceu um parâmetro razoável para assegurar a observância do princípio da fundamentação dasdecisões judiciais quando determinou que houvesse a “reprodução” das sentençasanteriores.
19.- O requisito legal da “transcrição” já assegura a observância do direito fundamental em questão em seu “mínimo necessário”. A transcrição dassentenças paradigma já é, em regra, suficiente para revelar o processocognitivo de subsunção realizado pelo julgador e também para permitir à parte ainterposição de um recurso bem instruído e bem fundamentado.
20.- A exigência acessória de que sejam juntadas as cópias das referidas sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo, depõe contra osprincípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente deinspiração para a lei.
21.- Além disso, a interpretação da norma realizada pelo Tribunal de origem evidencia uma desconfiança injustificada quanto à honestidade argumentativado magistrado sentenciante. Configura, sem dúvida, um desprestígio grosseironão apenas à estabilidade dos julgamentos realizados em 1º Grau de Jurisdição,mas também à própria confiabilidade dos juízes.
22.- Na medida em que se exige a juntada da cópia das sentenças já “reproduzidas” na decisão com o objetivo de conferir se o que foireproduzido corresponde, de fato ao que foi decidido, se está, em rigor,suscitando dúvidas quanto seriedade do magistrado.
23.- Em resumo não se pode admitir como adequada uma interpretação da norma que vise a assegurar garantias maiores do que aquelas já estabelecidasem critério estatuído pelo próprio legislador como razoável. Sobretudo quando aimplementação dessa “garantia extra” venha, na prática, a prejudicar aconcretização dos princípios inspiradores da próprio norma e, além disso,encontre justificativa em um injustificável preconceito contra a retidão deconduta dos magistrados.

Formação das peças que compõem o Agravo de Instrumento em ordem cronológica: mais um requisito de admissibilidade???

2011-12-13T12:23:00.000-02:00

Felizmente o Superior Tribunal de Justiça não encampou a tese do Tribunal de origem e não "criou", "mais um", requisito de admissibilidade recursal, sem amparo legal. Confira:

A Turma deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal a quo aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido não conheceu do aludido agravo ao entendimento de que sua formação não atendeu à ordem cronológica dos fatos nem a uma sequência técnico-jurídica lógica, não obstante todas as peças exigidas pelo art. 525 do CPC tenham sido juntadas, o que teria prejudicado a compreensão da controvérsia. De acordo com a Min. Relatora, não há imposição legal ou jurisprudencial que exija a obediência a determinada ordem na apresentação de documentos por se tratar de critério meramente subjetivo, a depender do trâmite do processo, da narração dos fatos e das razões recursais, bem como da percepção do advogado responsável. Asseverou, ainda, ser incoerente a alegação de que a desordem do processo teria levantado dúvidas quanto à autenticidade das peças e das versões apresentadas pela recorrente, porquanto, in casu, elas não foram impugnadas pela parte contrária, razão por que se presumem verdadeiras. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 950.978-RJ, DJe 23/4/2008; AgRg no REsp 469.354-SP, DJ 2/5/2006; REsp 591.670-DF, DJ 10/10/2005; EDcl no AgRg no Ag 609.818-RJ, DJe 20/9/2010; AgRg no Ag 1.066.215-RJ, DJe 12/2/2009; RCDESP no Ag 998.885-SP, DJe 1º/4/2008; AgRg no Ag 1.092.461-RS, DJe 19/8/2010; AgRg no Ag 750.105-RJ, DJe 25/9/2009, e REsp 1.122.560-RJ, DJe 14/4/2010. REsp 1.184.975-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/12/2010.

Em Embargos de Declaração com efeitos infringentes deve-se garantir o contraditório, sob pena de nulidade

2011-12-13T12:09:00.003-02:00

O STJ reiterou o entendimento já consolidado no sentido de que, na decisão dos embargos de declaração que, de alguma forma, altera o julgado, deve-se previamente ouvir a parte embargada, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Eis o julgado:

A Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súm. n. 343-STF, julgou procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos quais foram emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a parte contrária. No entendimento do Min. Relator para o acórdão, houve ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da ampla defesa. AR 2.702-MG, Rel. originário Min. Mauro Campbell, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgada em 14/9/2011.

A multa do artigo 475-J é aplicável na execução provisória?

2011-12-13T12:00:00.000-02:00

Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que não. Confira:

Trata-se de REsp em que se discute o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC em execução provisória ou cumprimento provisório de sentença. A Turma reiterou que, na execução provisória, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC. Precedentes citados: REsp. 1.059.478-RS, DJe 11/4/2011; AgRg no REsp 1.076.882-RS, DJe 8/10/2008; AgRg no REsp 995.804-RJ, DJe 17/12/2008, e AgRg no Ag 1.046.147-RS, DJe 6/10/2008. REsp 1.116.925-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/9/2011.

Deuses e escravos?

2011-12-11T13:16:00.001-02:00

Poder de juízes em novo CPC gera reclamações de advogados

2011-12-11T13:14:00.001-02:00

O STF e a competência do Juizado Especial para julgar Mandado de Segurança

Espólio pode acionar seguradora diretamente

2011-12-09T17:51:00.001-02:00

Espólio é parte legítima para acionar diretamente seguradora, diz STJ

Bem de família - imóvel rural - possibilidade de penhora

2011-12-09T07:21:00.001-02:00

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

Novo CPC - desconsideração da personalidade jurídica

2011-12-07T21:14:00.001-02:00

A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC

Embargos infringentes - rejeição - REsp - admissibilidade

2011-12-07T21:10:00.001-02:00

Embargos Infringentes rejeitados não inviabilizam Recurso Especial

Foro para execução de decisão coletiva

2011-12-06T22:26:00.001-02:00

Beneficiário de decisão coletiva pode executá-la no foro de seu domicílio

As decisões tomadas em ações civis públicas valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas.

2011-11-12T17:01:00.000-02:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas - usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definiu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente.

A Corte Especial definiu ainda, no mesmo julgamento, que as sentenças em ações civis públicas podem ser executadas em qualquer parte do país. O sistema funciona assim: primeiro, um direito coletivo é reconhecido no processo principal. A partir daí, as pessoas podem entrar na Justiça, individualmente, para beneficiar-se da decisão - precisam somente provar que foram afetadas. Segundo o STJ, os beneficiários poderão ajuizar essas ações individuais de execução nas cidades de domicílio, ou no lugar onde a sentença foi proferida.

A decisão representa uma reviravolta no posicionamento do STJ. Até então, o tribunal entendia que as sentenças das ações civis públicas só valiam no território de atuação da Corte que a emitiu. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), por exemplo, se aplicaria apenas em território capixaba; enquanto um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região teria efeitos restritos aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, área de sua abrangência. Agora, a amplitude territorial da decisão dependerá somente do pedido feito no processo e do rol de beneficiários.

A Corte Especial do STJ definiu essas questões ao analisar um processo de um poupador de Londrina, cliente do antigo Banestado, que tenta receber a diferença na correção da inflação referente aos planos Bresser e Verão. O direito à correção foi reconhecido pela comarca de Curitiba, em uma ação civil pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco). Ciente dessa decisão, o poupador entrou com uma ação de execução individual na comarca de Londrina, local onde reside e havia aberto uma poupança. Mas o Itaú, que comprou o Banestado, argumentou no processo que a execução só poderia ser feita em Curitiba - pois a sentença foi proferida nessa cidade.

O relator do processo no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, aceitou o argumento do poupador, entendendo que a ação individual de execução pode ser proposta no domicílio do autor ou no local onde foi emitida a decisão principal. Um dos objetivos é facilitar o acesso à Justiça e o cumprimento de um direito coletivo. Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki sugeriu que a Corte rediscutisse outra questão: a abrangência territorial da sentença nas ações civis públicas.

O tema já havia sido debatido pelo STJ, prevalecendo a tese de que a sentença só valeria no âmbito de atuação do tribunal que a proferiu. Mas esse posicionamento era criticado por alguns teóricos, para quem ele limitava a aplicação do direito coletivo. No novo julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão concordou em reavaliar a matéria e incorporou sugestões da ministra Nancy Andrighi, que antes era voto vencido ao defender a abrangência nacional, além de Zavascki. A decisão foi tomada por dez votos a três. Mas, no caso específico, como a ação da Apadeco envolve apenas correntistas do Paraná, sua aplicação se restringe ao Estado.

Para especialistas ouvidos pelo Valor, a nova manifestação do STJ facilita a garantia dos direitos coletivos e contribui para evitar a proliferação de ações no Judiciário. "É um estímulo para que as ações coletivas tenham maior eficácia", diz Geisa de Assis Rodrigues, procuradora regional da República em São Paulo e autora de obras sobre o tema. "Exigir a execução na capital poderia inviabilizar o benefício a um consumidor do interior, por exemplo", afirma Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Mas advogados que atuam na área empresarial alertam que as companhias deverão ficar ainda mais atentas às ações civis públicas. "Na medida em que uma mesma decisão passa a valer no país inteiro, as empresas terão que ampliar de forma significativa seu contingenciamento", afirma o advogado Vicente Coelho Araújo, do Pinheiro Neto Advogados. Os impactos podem ser tantos que o escritório criou um grupo de profissionais para discutir, especificamente, os efeitos de uma série de decisões recentes do STJ envolvendo as ações civis públicas. "Elas afetam diretamente nossos clientes", enfatiza o advogado Tiago Severo Pereira Gomes, integrante do grupo, mencionando os bancos, as empresas de telefonia, energia e medicamentos como algumas das mais afetadas.

O advogado Celso Xavier, do Demarest & Almeida Advogados, concorda que a nova diretriz pode aumentar os prejuízos decorrentes das condenações em ações civis públicas, por ampliar o número de consumidores beneficiados. "Mas é importante ter um balizamento claro, por isso o posicionamento do STJ é salutar."

Uma nova modalidade de usucapião de bens imóveis.

2011-11-12T16:52:00.001-02:00

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, dentre outras disposições legais, acrescentou ao Código Civil o art. 1.240-A, que dispõe sobre inédita modalidade de usucapião de bens imóveis, e possui a seguinte redação:

Art. 1.240-A.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Resumidamente, satisfeitos os requisitos legais, o cônjuge abandonado adquirirá a propriedade sobre a fração ideal de propriedade do cônjuge que o abandonou, extinguindo a relação condominial existente.

Ao lado do curto prazo de 02 (dois) anos de prescrição aquisitiva, outros pontos chamam atenção no novo regramento, tais como (i) a necessidade de exercício da posse direta sobre o imóvel, (ii) a possibilidade de aquisição pelo ex-companheiro, inclusive em relações homoafetivas, e (iii) a integração do instituto do usucapião a questões pertencentes ao direito de família, dada a necessidade de abandono, uma das violações dos deveres conjugais.

Alguns doutrinadores já trataram de criticar a alteração. O principal alvo das críticas reside na inclusão do inusitado requisito do abandono do lar, que demanda árdua perquirição de culpa entre os cônjuges. O maior problema liga-se ao fato de que nem sempre o cônjuge que abandonou o lar deverá ser considerado culpado pelo término da relação conjugal.

O dispositivo legal também se mostra obscuro em relação ao âmbito em que pedido de usucapião deverá (ou poderá) ser deduzido. Por envolver questões de direito de família, abre-se a possibilidade de que a declaração da aquisição da propriedade ocorra, por exemplo, no momento da partilha dos bens do casal, e não em ação autônoma.

De todo modo, questões técnicas à parte, do ponto de vista teleológico, a nova modalidade de usucapião possui importante função social de proteção da unidade familiar abandonada injustamente. Caberá ao Poder Judiciário uniformizar sua aplicação e garantir sua plena efetividade.

Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

2011-11-11T17:06:00.000-02:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.

A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.

O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.

Efeitos da condenação

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.

Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal.

Penhora do bem de família
O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.

Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.

Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso.

Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto

2011-11-11T16:52:00.000-02:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto.

A Selal interpôs mandado de segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão – hipótese do caso em julgamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus”, afirmou o TJSP.

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/97 e a Lei Estadual 10.710/00 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”.

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão.

Site STJ – RMS 17400

Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

2011-11-11T16:47:00.000-02:00

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora.

A decisão unânime do STJ determina o prosseguimento da ação rescisória, que havia sido julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta da decadência.

Esse tipo de ação é o meio que a parte tem de impugnar ação judicial já transitada em julgado e tem como objetivo desconstituir a coisa julgada material. É de competência do segundo grau de jurisdição e nela se pede a anulação de sentença ou acórdão, com a consequente reapreciação do mérito.

Ao analisar a rescisória, o TJMG entendeu que o prazo para propositura da ação é de decadência e não se suspende nem se interrompe, mesmo havendo menor interessado. Por isso, o tribunal julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ajuizado pelos netos em razão da morte do avô em acidente de carro.

Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento do TJMG poderia se sustentar na vigência Código Civil de 1916, quando os institutos de prescrição e decadência não estavam muito bem delimitados. Contudo, segundo o ministro, essa interpretação não se sustenta na vigência do novo Código Civil.

Isso porque o sistema revogado trazia para a decadência o prazo fatal de cinco anos. “Hoje essa peremptoriedade não se verifica de forma exacerbada”, assinala o ministro. A regra geral agora é que o prazo para a propositura da rescisória é de decadência, de forma que se aplica a exceção prevista no artigo 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

A Súmula 401 do STJ estabelece que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. No caso analisado, a ação rescisória foi ajuizada em fevereiro de 2008, quando os autores, nascidos em 1993 e 1996, eram, ambos, absolutamente incapazes.

De acordo com o artigo 3º, do novo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exercer sua vontade.

Qual o valor da causa nas ações cautelares?

2011-10-19T19:19:00.001-02:00

Em que pese o valor da causa não constar do rol do artigo 801, isto não quer dizer que não haja necessidade de atribuí-lo, porquanto tal requisito é uma imposição do artigo 258 do CPC, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato.

Há quem sustente que tal montante deve corresponder ao valor da causa principal, havendo ainda vozes no sentido de que que o valor da causa deve ser estabelecido por meio de estimativa feita pelo autor.

Como as ações cautelares em geral não visam um benefício econômico imediato, senão a mera asseguração do provável direito, sem satisfazê-lo nos planos jurisdicional e prático, acreditamos que não existe uma identidade do valor causa entre a demanda principal e a de cunho cautelar.

Em outros dizeres: o valor da causa na ação cautelar deve representar o real benefício patrimonial visado com a cautela, mantendo-se, em geral, o valor estimado pelo autor, já que o que se busca com a ação cautelar é assegurar a eficácia do resultado pretendido na ação principal.

Neste sentido:

"VALOR DA CAUSA - Medida cautelar de sustação de protesto - Impugnação acolhida fixando o valor no montante equivalente ao da causa principal - Inadmissibilidade - Fixação no valor do benefício pretendido - Impugnação afastada - Recurso provido para esse fim." (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de instrumento n. 1171215-9 - Julgamento: 19/03/2003 - Relator: Cerqueira Leite - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006.)
"VALOR DA CAUSA - Medida cautelar - Sustação de protesto - Ação preparatória de inexigibilidade de título de crédito - Inexistência de interesse econômico direto, que somente ocorrerá com a propositura da ação principal - Manutenção do valor atribuído - Agravo provido para este fim." (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de Instrumento 7003002-3 Julgamento: 10/05/2005 - Relator: Windor Santos - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"VALOR DA CAUSA - Medida cautelar - Sustação de protesto - Valor da causa não se subordina ao do título - Aplicação do art. 258, do CPC - Recurso improvido." (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de Instrumento n. 1203468-9 - Julgamento: 18/06/2003 - Relator: Luiz Burza Neto - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protesto - Deferimento da liminar condicionada à modificação do valor da causa entendida como a quantia devida pela agravada - Valor da causa no processo cautelar que não é igual ao da principal - Precipitação da juíza ao prolatar a sentença um dia antes da concessão do efeito suspensivo do processo ao agravo - Sentença declarada ineficaz, uma vez provido o efeito ao agravo - Manutenção do valor atribuído à causa na inicial, declarada desde logo a nulidade dos atos posteriores, em especial a sentença subseqüente, contrária ao decidido - Recurso provido, com observação." (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de instrumento n. 1221003-6 - Julgamento: 15/10/2003 - Relator: Manoel Mattos - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protesto - Duplicata mercantil - Necessidade de garantia do juízo mediante caução idônea no valor dos títulos - Admissibilidade de sua exigência, como ato de discrição do juiz - caução inidônea - Exigência da caução em pecúnia - Decisão mantida - Recurso improvido nesta parte. VALOR DA CAUSA - Ação cautelar preparatória de ação para declaração de inexigibildiade de duplicatas - Fixação de ofício em importância correspondente à soma dos títulos - Descabimento porque o valor deve ter correlação com o benefício de segurança do resultado útil do processo e não com o valor dos títulos - Aplicação do art. 258 do Código de Processo Civil - Recurso provido nesta parte." (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Agravo de Instrumento n. 1328548-0 - Julgamento: 05/10/2004 - Relator: Paulo Pastore Filho - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"MEDIDA CAUTELAR - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO IGUAL AO DA AÇÃO PRINCIPAL - INADMISSIBILIDADE
- Sob pena de duplicação do valor da causa, desnecessário dar ao processo cautelar de sustação de protesto o mesmo valor que será atribuído à ação declaratória de inexigibilidade de débito a ser interposta, tendo em vista que na ação cautelar o que se pretende é a suspensão dos efeitos do ato de protesto, enquanto que na ação principal se discutirá a inexigibilidade dos títulos protestados." (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - AI 847.687-00/4 - 9ª Câm. - Rel. Juiz CRISTIANO FERREIRA LEITE - J. 31.3.2004 - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"PROTESTO - SUSTAÇÃO - CAUSA - VALOR.À medida cautelar de sustação de protesto, que não é de cognição plena, nem dotada de conteúdo econômico, mas moral, não se atribui, como valor da causa, o mesmo da ação principal, aplicando-se ao caso o art. 258, do CPC." (Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Agravo de instrumento n. 0425182-1 - Relator: Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes - Data Julg.: 13/11/2003 - CD ROM JUIS n. 43, 1o trimestre de 2006).

"Valor da causa- Medida Cautelar- Sustação de protesto - Indispensabilidade de se atribuir à causa um valor (art. 258, do CPC), que não deve, necessariamente, ser igual ao do título, cujo protesto se visa impedir, nem ao da ação principal - Possibilidade de fixação de valor inferior pela autora, desde que condizente com a natureza da demanda, que visa, tão-somente, resguardar o resultado útil da ação principal - Conteúdo econômico imediato inexpressivo - Agravo provido, para a manutenção do valor dado à causa pela autora." (1o TACivSP, Agravo de Instrumento 0935345-1, 2ª Câmara, JULGAMENTO: 24/05/2000, RELATOR: Alberto Tedesco)

"Sustação de protesto - valor da causa - cautelar preparatória - valor estimativo - Art. 258 do CPC. Na medida cautelar preparatória de sustação de protesto o valor da causa não precisa corresponder ao valor do título, pois nela se visa sustar apenas alguns dos seus efeitos, tendo conteúdo mais moral que patrimonial, mantendo-se, em geral, o valor estimado pelo autor." (TAMG, Agravo de Instrumento 0353590-2, 1a Câmara Cível, Relator: Juíza Vanessa Verdolim Andrade, Data Julg.: 13/11/2001)

"PROCESSUAL CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO CAUTELAR JULGADA EXTINTA. VALOR DA CAUSA NÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE O ESTABELECE COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO, PELO VALOR DO TÍTULO EM PROTESTO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA COM AS CUSTAS PAGAS NA INICIAL.
I. Tratando-se de medida cautelar que objetiva a simples sustação provisória do protesto do título, enquanto na ação principal se discutirá a revisão do contrato e do débito exigido pela credora, incabível é a fixação, de ofício, do valor da causa com base no montante da cambial, que não reflete a real expressão econômica do objeto específico da lide preventiva.
II. Razoável considerar-se o valor indiretamente estimado pelos autores, em correspondência percentual com as custas recolhidas no ajuizamento da cautelar.
III. Recurso conhecido e provido."
(STJ, RESP 162334 / SP, 4a TURMA, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data da decisão: 23/11/1999, Data do julgamento: DJ 21.02.2000 p. 129, LEXJTACSP vol. 183 p. 550)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. PESSOA JURÍDICA. AJG. O valor da causa na ação cautelar, em especial quando se tratar de sustação de protesto, não necessita refletir o que se buscará no mérito da ação principal, sendo correto a utilização do valor de alçada. [...]. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (4 FLS.)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000704734, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, julgado em 28/11/00).

"VALOR DA ALÇADA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cabível o valor de alçada em ação cautelar de sustação de protesto, considerando que a natureza da causa não objetiva o valor patrimonial do título, com o que não se vincula ao da causa principal. Possibilidade de gravame financeiro com o recolhimento das custas complementares de acordo com o valor do cheque objeto da demanda. Agravo provido." (3 FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000778563, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO PILLA DA SILVA, julgado em 06/04/00).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. É licito ao magistrado determinar a alteração do valor da causa de ofício, mormente quando se cuida de uma das hipóteses especificadas no artigo 259 do CPC. Na ação cautelar de sustação de protesto, o valor pode ser estimativo, não se confundindo com o da ação principal. [...]. Agravo prejudicado." (12 FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000162438, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS, julgado em 20/10/99).

Nestas condições, salvo situações excepcionais, em que se admite o incidente do artigo 261, CPC, acaba sendo mantido, valor atribuído à causa pelo autor.

É admissível a conversão de ação monitória em ação de execução?

2011-10-19T18:37:00.001-02:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não! Veja a ementa do julgado:

REPETITIVO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, no qual entendeu-se inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. Precedentes citados: EREsp 575.855-ES, DJ 19/12/2006; AgRg no REsp 826.208-RS, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 656.670-DF, DJe 15/12/2008. REsp 1.129.938-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/9/2011

Embargos de declaração interrompem prazo para rescisória

2011-09-27T16:24:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os embargos de declaração conhecidos, ainda que protelatórios, interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória.

Isso pois, o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida.

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de açãorescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou esgotado o prazo de dois anospara a propositura.

O tribunal goiano entendeu que, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos contra a sentença rescindenda, com aplicação de multa em razão do caráter protelatório, o prazopara ajuizamento da rescisória seria contado da publicação da sentença, não dos embargos, uma vez que eles não teriam efeito interruptivo.

O autor da ação rescisória interpôs recurso especial sustentando que, em razão da oposição de embargos declaratórios tempestivos, o prazo para o ajuizamento da ação começa a fluir depois da publicação da decisão que julgou os aclaratórios, ou seja, do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que constitui pressuposto genérico para ajuizar ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado – entendida como tal aquela não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme o artigo 467 do Código de Processo Civil (CPC).

Salomão destacou que o artigo 538, parágrafo único, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração dos embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo”.

“Não haveria por que o estatuto processual prever a possibilidade de interposição de novos recursos se, desde então, em razão da rejeição dos primeiros embargos declaratórios, a decisão embargada houvesse transitado em julgado”, ponderou.

O ministro assinalou ainda que o efeito interruptivo dos embargos declaratórios não corresponde exatamente ao chamado efeito obstativo de todo e qualquer recurso. “O prazo para a interposição se inicia com a intimação da decisão, posteriormente interrompido pela oposição de embargos declaratórios. Assim, o efeito interruptivo dos embargos se verifica ainda dentro da relação processual estabelecida entre as partes”.

Já o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida. “Isso explica, por exemplo, por que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para futuros recursos, mas pode postergar o início do prazo para o ajuizamento da ação rescisória cabível”, completou o relator.

Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, “quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo paraa interposição de outros recursos” e, em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, “inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazodecadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso”.

No caso em análise, o relator entendeu que os embargos de declaração opostos contra a sentença – muito embora rejeitados com aplicação de multa –, foram conhecidos, “o que é o bastantepara visualizar-lhes efeito obstativo do trânsito em julgado da decisão embargada, postergando, assim, o início do prazo para o ajuizamento da rescisória”.

Desse modo, o ministro Luis Felipe Salomão afastou a decadência e determinou o prosseguimento da ação, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.

fonte: STJ.

Fux diz que novo CPC elimina formalidades na Justiça

2011-09-23T15:55:00.000-03:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu na quarta-feira (21/9) o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara.

Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo Código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas. Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código. Ele participou de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta. As informações são da Agência Câmara.

“Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara”, disse Fux.

Ele discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiência pública. De acordo com o ministro, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo — que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes. E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.
Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. “Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.”

Mudanças na proposta

Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo Código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei. Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].” Fux não vê obstáculos. Para ele, o Código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro. Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício “em casos excepcionais”. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o Código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

Já o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. “Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados”, afirmou.

O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende fazer um amplo debate sobre o tema, que incluirá audiências com juristas e seminários nos estados. Fábio Trad afirmou que a audiência de quarta-feira marcou o início desse processo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2011

Qual o valor da causa nas ações de reintegração e imissão de posse?

2011-09-21T13:53:00.000-03:00

Impende aqui ressaltar que o valor dado pelo autor à demanda sempre deve corresponder ao benefício patrimonial almejado.

A correspondência entre o benefício que possa vir a ser obtido com a sentença e o valor da causa se reflete não só na fixação do valor da causa nas ações de conhecimento, como também nas cautelares e nos embargos de terceiro. Assim, não se pode admitir a total discrepância entre o pedido e o que, em tese, pode ser deferido.

Para isso, o legislador estabeleceu alguns critérios para a fixação do valor da causa, previstos no art. 259 do Estatuto Processual Civil.

Entretanto, no que se refere às ações de cunho possessório, inexiste critério legal a estabelecer valor determinado, o que se justifica por compreender a posse apenas um aspecto da propriedade, devendo corresponder, no entanto, ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - VALOR DO BEM OBJETO DA AÇÃO - Tendo a ação de reintegração de posse como finalidade a retomada do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o proveito econômico perseguido consubstancia-se no valor do bem, devendo este ser o valor da causa.(Agravo de Instrumento n.º 1.0699.07.075508-6/001, Rel. Alvimar de Ávila, DJMG 24/11/2007).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - ESTIMATIVA ECONÔMICA PERSEGUIDA - VALOR DO BEM. Se a ação de reintegração de posse tem por finalidade a retomada do bem arrendado, a estimativa econômica perseguida, no caso concreto, consubstancia-se no valor do bem, devendo ser este o valor da causa. (Agravo de Instrumento 0469269-1, Rel. Juiz Elias Camilo, j. 03.12.2004)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALOR DA CAUSA Nos contratos de arrendamento mercantil, é indispensável a notificação pessoal do devedor para caracterizar a constituição em mora. Inexistindo norma expressa, regulando o valor da causa nas ações possessórias, este deverá ser fixado com base no proveito econômico pretendido. V. v. Em contrato de leasing a mora debendi configura-se com a simples inadimplência do devedor segundo as cláusulas contratadas, despicienda a notificação prévia na pessoa daquele para sua constituição em mora." (Agravo de Instrumento nº 0330986-0, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, j. 05.04.2001).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta.

- À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse.

- Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda.

- Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la. (Resp. 490089, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma j. 09.06.2003)

No caso de litisconsortes com procuradores distintos, o tempo da sustentação oral não pode ser reduzido

2011-09-17T11:37:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que quando há litisconsortes com procuradores distintos o tempo de sustentação oral não pode ser reduzido, cada qual tendo direito ao tempo integral. Desta feita, anulou acórdão da extinta 8ª câmara do 1º TACiv de SP, determinando sua remessa ao TJ/SP para novo julgamento.

As informações foram publicadas no Migalhas:

A 4ª turma do STJ, por maioria de votos, entendeu que no caso de litisconsortes com procuradores distintos, o tempo de 15 minutos da sustentação oral não pode ser dividido.

A decisão foi proferida em julgamento de recursos de ex-controladores do Banco Noroeste, que em sessão na extinta 8ª câmara do 1º TACiv de SP tiveram metade do tempo para defesa oral, tendo os usuais quinze minutos divididos entre os procuradores.

“Meia-sustentação”

Durante o julgamento da ação indenizatória movida por antigos acionistas do Banco Noroeste contra a empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers, o TACiv/SP dividiu entre os procuradores o tempo de sustentação oral.

Representando o interesse dos antigos acionistas, o ilustre advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, da banca Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados, inconformado com a redução do tempo para defesa oral, interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o argumento de que se tratava de um singelo “incidente”.

Para a câmara, no tocante à diminuição do tempo da sustentação, já havia constado “da ata do julgamento, não havendo qualquer necessidade de integrar o voto do relator. Até porque não se trata de questão ventilada nas razões recursais.“

Ainda inconformado, o advogado entrou com REsp.

Em sucinta e direta argumentação, Manuel Alceu alega violação da CF/88 (clique aqui - arts. 5º, LIV e LV, e §2º, e 96), do CPC (clique aqui) e preceitos do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui).

Afirma que, antes do julgamento, foram elencados em petição os pontos que desenvolveria mais detidamente na defesa verbal, que acabaria por ser cerceada.

Além disso, desde outubro de 2004, mês anterior à sessão de julgamento, os litisconsortes passaram a ser representados por procuradores distintos, com a pretensão de proceder às defesas orais isoladamente, e que acabou sendo-lhes conferida, no seu inteiro dizer, a “meia-palavra“.

Ainda atacando a decisão da 8ª câmara, que declarou que a sustentação oral não se tratava de questão “ventilada nas razões recursais”, o advogado afirma que a câmara passou a exigir dos recorrentes “capacidade profética de adivinhar aquilo que, no futuro julgamento da apelação, viria a acontecer“.

Acatando estes doutos argumentos, em julgamento realizado na última quinta-feira, 1º/9, seguindo o voto-vista divergente do ministro Luis Felipe Salomão, vencido o ministro João Otávio de Noronha, relator, o STJ anulou o acórdão bandeirante, determinando sua remessa ao TJ/SP para novo julgamento no qual o tempo para sustentação oral dos procuradores dos litisconsortes, espera-se, não seja reduzido.

Processo Relacionado : REsp 888467

Fonte: http://professormedina.wordpress.com/2011/09/09/tempo-de-sustentacao-oral-nao-pode-ser-dividido-no-caso-litisconsortes-com-procuradores-distintos/

Padronização de custas processuais

2011-09-17T11:33:00.000-03:00

Grupo de trabalho da Comissão de Eficiência e Gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a viabilidade de estabelecer parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. O coordenador do grupo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, destacou, “Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do estado. O alto valor das custas judiciais em determinados estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça”.

As informações foram publicadas no CNJ:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estudar, até o final do ano, a viabilidade ou não de estabelecer parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. “Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do estado. O alto valor das custas judiciais em determinados estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para tratar do tema, conselheiro Jefferson Kravchychyn.

O estabelecimento de valores máximos e mínimos das custas foi uma das questões discutidas, durante a última reunião da comissão. No total, o CNJ já promoveu sete reuniões com representantes do Judiciário e segmentos da sociedade para tratar do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas pelo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, está o fato de que, nos estados com menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capita, os custos processuais estão entre os mais altos.

Proposta - A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o dia 20, na sede do Conselho. A expectativa é de que seja concluído o texto da proposta de alteração legislativa que o grupo pretende enviar aos 27 tribunais para análise. Se aprovado, o projeto será levado ao plenário do CNJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá incluí-lo no chamado Pacto Republicano.

Formado no âmbito da comissão, o grupo de trabalho que debate o tema é composto por conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, magistrados e servidores dos tribunais, bem como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública.

Biênio - Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lucio Munhoz, nos próximos dias os integrantes se reúnem para planejar as ações do biênio 2012/2013. “Estamos levantando os pontos de preocupação da comissão, como a otimização de rotinas e a racionalização dos processos judiciais. Também pretendemos incentivar a difusão das boas práticas adotadas pelos tribunais”, disse Munhoz.

A Comissão de Eficiência e Gestão é uma das cinco comissões permanentes do CNJ e tem como meta a melhor formação de servidores e a padronização de rotinas administrativas e procedimentais. Integram a comissão os conselheiros José Lúcio Munhoz (presidente), Jefferson Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.

Matéria atualizada às 17h13

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícia

Novo CPC é prioridade

2011-09-17T11:27:00.000-03:00

“O projeto do novo CPC não pertence aos processualistas, mas ao povo brasileiro”. É o que escreve Bruno Dantas, em artigo publicado na edição de hoje do jornal Valor Econômico.

Abaixo, íntegra do texto:

“Teve reinício, desta vez na Câmara dos Deputados, a tramitação legislativa do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), considerado a “bíblia” dos que litigam no Judiciário. Elaborada com grande rigor técnico e sólido alicerce democrático por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta foi tratada com prioridade e aprovada pela unanimidade do plenário do Senado Federal no final de 2010.

É simbólico que os deputados comecem os debates em torno do projeto de reforma do CPC no exato momento em que os presidentes do STF, do Senado e da Câmara, juntamente com a presidente da República, promovem as tratativas finais em torno da agenda nacional de aperfeiçoamento do sistema de Justiça, chamada de III Pacto Republicano, que terá no projeto do novo CPC um dos carros-chefes.

Já na segunda edição do Pacto Republicano, em 2008, discutia-se a necessidade de um novo código, devido ao esgotamento do modelo de minialterações levado a efeito nos últimos anos. Essa compreensão foi fundamental para a sua aprovação em tempo recorde no Senado: seis meses, em pleno ano de eleições gerais. Com a renovação do compromisso dos três poderes, a expectativa é que a Câmara Federal dê sua contribuição de aprimoramento ao texto e o aprove com a rapidez que a sociedade brasileira deseja.

Sintoma eloquente de que a Reforma do Judiciário – iniciada em 2004 com a aprovação da Emenda 45 – carece de urgente aprofundamento consubstanciado na completa reformulação dos códigos de processo, são os dados estatísticos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, na comparação entre 2009 e 2010, revelam uma ampliação de 7% do gasto público com a Justiça estadual sem a correspondente diminuição da taxa de congestionamento, que aumentou 4%, apesar de o número de processos novos no mesmo período ter diminuído 5% (Relatório Justiça em Números – 2010).

Esses números mostram que, mesmo sem expansão da litigiosidade, a capacidade do Judiciário de dar respostas rápidas às demandas sociais é limitada no cenário atual, e isso se deve em larga medida à ausência de instrumentos processuais que permitam aos juízes e tribunais dar respostas homogêneas às demandas de massa.

Isso, evidentemente, não quer significar que o orçamento destinado ao Judiciário seja satisfatório. Mas indica, sem sombra de dúvida, que a solução para a litigiosidade desenfreada e a morosidade excessiva não se resume a aplicar mais doses do mesmo remédio, contratando mais juízes e serventuários e construindo novos edifícios. É preciso alterar a essência do sistema processual, dotando-o de racionalidade e consagrando experiências exitosas no Brasil e no exterior, como pretende o projeto do novo CPC.

Ao investir na simplificação dos procedimentos e na valorização da conciliação, o projeto toma emprestada a experiência bem-sucedida dos Juizados Especiais. Ao valorizar os precedentes dos tribunais superiores, aproximamos-nos do que há de mais moderno no mundo, prestigiando a igualdade perante a lei e a segurança jurídica, necessárias à criação de ambiente favorável ao aporte de investimentos e ao desenvolvimento econômico e social.

O mais precioso traço do novo CPC, contudo, é o espírito democrático que o orientou. Vale lembrar que, ao longo da nossa história, tivemos dois códigos de processo civil: um do início da ditadura Vargas, em 1939, e outro, o vigente, de 1973, auge da ditadura militar. Desta feita, quase quarenta anos depois, a população e os operadores do Direito se fizeram ouvir em todas as etapas. Foram, ao todo, dezoito audiências públicas, além da participação, por via física ou eletrônica, de milhares de pessoas e instituições, com elevado índice de acolhimento de sugestões.

Tamanha abertura e participação resultou num projeto que retrata a experiência e a enorme expectativa de cada recanto do Brasil. A proposta, assim, é plural e se desprendeu das convicções pessoais dos processualistas que a redigiram, pois não se vinculou estritamente a essa ou àquela escola. Isso, de algum modo, justifica as críticas de alguns poucos professores renomados que, por não enxergaram suas teses no texto, contra ele se insurgem.

É importante que se diga com todas as letras, portanto, que o projeto do novo CPC não pertence aos processualistas, mas ao povo brasileiro. Estamos convictos de que o aceno das três maiores autoridades da República em eleger a aprovação do novo CPC como prioridade para 2011 denota elevado espírito cívico e democrático, além de aguda percepção dos gargalos que ainda amarram o Brasil de hoje – que deseja crescer com pujança – a um passado de leis e instituições arcaicas. A palavra está, agora, com os senhores deputados.”

Bruno Dantas é conselheiro do CNJ. Mestre e doutorando em Direito (PUC/SP). É membro da comissão de juristas que redigiu o anteprojeto do novo CPC e representa a presidência do Senado nas discussões do III Pacto Republicano

Fonte: http://professormedina.wordpress.com/2011/09/12/novo-cpc-e-prioridade/

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

2011-07-21T11:42:00.000-03:00

O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 637975.

O processo é de autoria do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG) que, em sede de agravo regimental, confirmou a decisão do relator e do juízo de primeiro grau, inadmitindo recurso de apelação interposto contra sentença em embargos a execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN.

Ao verificar a presença dos requisitos formais de admissibilidade, o ministro Cezar Peluso (relator) deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário. Ele lembrou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o artigo 34, da Lei 6.830/80, está de acordo com o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal como se vê nos julgamentos dos REs 460162, 140301 e do Agravo de Instrumento (AI) 710921.

Ainda conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF “não é norma instituidora de recurso”. Segundo o STF, tal dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual. “Nada impede a opção legislativa pela inviabilidade de inconformismo dirigido à segunda instância”, entende a Corte, que decidiu que o artigo 108, inciso II, da CF, não revogou tacitamente o disposto no artigo 34 da Lei 6830/80.

Dessa forma, o Plenário Virtual do Supremo reafirmou a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido

2011-07-15T19:31:00.001-03:00

O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que foi confirmado pelo STJ. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada ao espólio se a morte ocorre durante o processo de execução. Mas se a morte antecede a execução, como no caso, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa.

O relator também destacou que mesmo quando a relação processual já está estabilizada, pela citação válida do devedor, a jurisprudência do STJ veda a modificação do sujeito passivo. Conforme a Súmula 392, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Processo: REsp1222561

Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original

2011-07-14T21:01:00.000-03:00

A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação.

“Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo tem, sempre e invariavelmente, a natureza de litisconsórcio necessário, a impor a participação de todos os que figuraram na primitiva relação processual de que derivou a sentença rescindenda”, explicou o ministro Teori Zavascki, relator do recurso.

Segundo o ministro, no caso de ações que representam mera aglutinação, pelo interesse dos autores, de demandas que poderiam ter sido propostas separadamente, é possível a rescisão apenas parcial da sentença. É que nessas hipóteses foi formado litisconsorte ativo facultativo comum, e não necessário. A situação é prevista no artigo 46 do CPC.

Nessas ações, “o litisconsórcio passivo necessário somente ocorrerá se o Tribunal tiver que decidir a causa de modo uniforme para todas as partes, ou seja, se a sentença rescindenda não comportar rescisão parcial, mas apenas integral, atingindo necessariamente a todos os figurantes da primitiva ação”, completou. É o que diz o artigo 47 do CPC.

“Em outras palavras: qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com o demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais”, esclareceu o relator.

No caso analisado, a ação foi proposta contra um dos litisconsortes passivos fora do prazo de dois anos. Por isso, em relação a ele, ocorreu decadência, mas essa condição não alcança os demais litisconsortes passivos, em relação aos quais a ação rescisória foi proposta em tempo.

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

2011-05-24T17:12:00.000-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.

O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.

O Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.

Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.

Visão do relator
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.

Na visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.

No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.

No entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”

O relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”

A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual.

AUTOR PODE ELEGER FORO PARA AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

2011-03-16T13:54:00.000-03:00

O foro competente para julgar ação de abstenção do uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos pode ser o do domicílio do autor, do domicílio do réu, ou ainda o do local onde o fato ocorreu. A escolha é do autor da ação. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu divergência sobre o tema entre decisões da Terceira e da Quarta Turma. A decisão foi por maioria de votos.

A unificação da posição do STJ sobre o tema ocorreu no julgamento de embargos de divergência em agravo de instrumento. A tese fixada na Seção é a que foi defendida pela Terceira Turma, que aplica em casos idênticos a regra da alínea “a”, inciso V, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual o autor pode eleger o foro do local do fato ou de seu domicílio para propor a ação.

A discussão teve origem em ação de indenização cumulada com pedido de abstenção da prática de concorrência desleal pelo uso ilícito de marca ajuizada pela Semeato Indústria e Comércio contra o uso da marca “Semeato” pela Scherer Indústria e Implementos Agrícolas. A ação foi ajuizada na comarca de Passo Fundo (RS), mas a empresa ré havia conseguido deslocar o processo para Cascavel (PR), onde está sua sede.

Entendimentos

Até então, a Quarta Turma adotava nesses casos a regra do artigo 94 do CPC, que estabelece a competência do foro de domicílio do réu. Esse entendimento foi aplicado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao conhecer do agravo interposto pela embargada e dar parcial provimento ao recurso especial ajuizado pela Scherer. Contra essa decisão, a Semeato interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º do CPC. A Semeato apresentou, então, os embargos de divergência.

Os embargos de divergência foram parcialmente acolhidos pelo ministro Felix Fischer para o fim de afastar a multa, e depois foram remetidos à Segunda Seção. A relatora dos embargos, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a regra do artigo 100 do CPC aplica-se aos delitos de modo geral, para facilitar o acesso da vítima à justiça.

Para a relatora, a cumulação dos pedidos de abstenção do uso de marca e de indenização não impede a aplicação do artigo 100 do CPC. Embora haja uma relação de prejudicialidade, pois a reparação só será apreciada se o outro pedido for julgado procedente, Nancy Andrighi destacou que os requerimentos são autônomos e que a regra geral deve prevalecer.

O voto da relatora dando provimento aos embargos foi acompanhado pelos ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina. O voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, que negava os embargos e mantinha a posição da Quarta Turma, foi seguido pelos ministros Raúl Araújo, Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior. A votação foi desempatada pelo presidente da Seção, ministro Massami Uyeda.

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento

2011-03-16T13:48:00.000-03:00

Resp 1161300

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria da Habitasul Empreendimentos Imobiliários LTDA., que está construindo um complexo hoteleiro na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). Para os ministros, a notificação quanto à existência de uma ação civil pública contra o empreendimento é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo.

O prosseguimento das obras foi autorizado pela Justiça catarinense em decisão liminar que impôs algumas condições. Os magistrados determinaram a reserva de cautela imobiliária equivalente a 15% do empreendimento para eventual compensação ambiental e que os compradores fossem informados da existência da ação, o que permitiu a averbação da demanda no registro de imóveis.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar aos pretensos compradores da existência da ação que questiona a legalidade do empreendimento.

O ministro entendeu que o interesse implícito da construtora era o de evitar prejuízo à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade sobre a situação do empreendimento. Para ele, isso seria uma “negativa ao direito básico à informação dos consumidores, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não se mostra legítimo”.

O relator ressaltou que o direito à informação sobre produto comercializado está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e a averbação encontra respaldo nos artigos 167 e 246 da Lei n. 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. Além disso, lembrou que o poder geral de cautela do julgador lhe permite adotar medidas para evitar danos de difícil reparação, como prevê o artigo 798 do Código de Processo Civil.

STJ. Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória

2010-11-25T18:51:00.000-02:00

Relevante decisão que aplica o princípio da instrumentalidade das formas em âmbito recursal, inovando, de certo modo o entendimento estritamente formalista que até então vinha sendo adotado, mormente em sede de agravo de instrumento. Ainda é pouco, mas já é um primeiro passo...

A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, contrariou a jurisprudência dominante e acolheu um agravo mesmo não estando completa a cópia da ementa do acórdão que se pretendia modificar.

A decisão afeta o trabalho de milhares de advogados que apresentam recurso especial ao STJ, na esperança de reformar acórdãos proferidos pelos tribunais de Justiça estaduais ou pelos tribunais regionais federais.

O recurso especial é analisado inicialmente pelo tribunal de segunda instância e pode não ser admitido, se não atender aos requisitos legais e constitucionais. Quando isso ocorre, o advogado pode entrar com agravo de instrumento diretamente no STJ, questionando aquela decisão, para que seu recurso especial tenha o mérito julgado na instância superior.

Todo procedimento existente hoje será simplificado com a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, em dezembro, quando o agravo passará a ser apenas uma petição no processo. Pelas regras atuais, o agravo tem de ser acompanhado de cópias de diversos documentos, que vão formar um processo à parte. Um desses documentos é o acórdão contra o qual se dirige o recurso especial, e o STJ já definiu que na expressão “cópia do acórdão recorrido” se incluem o relatório, a ementa e o voto do relator.

No caso recente, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, o autor do agravo de instrumento juntou uma cópia defeituosa na qual faltava a parte final da ementa. Isso bastaria para que o recurso fosse frustrado, pois decisões anteriores do STJ afirmam que a falta de qualquer peça obrigatória deve levar ao não conhecimento do agravo. No entanto, o ministro observou que a falta de parte da ementa, no caso, não prejudicava a compreensão da controvérsia jurídica, para a qual era suficiente a leitura do voto.

“Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial”, disse o relator, cuja posição foi acompanhada de forma unânime pela Quarta Turma. Ele lembrou que em duas outras decisões, de relatoria da ministra aposentada Denise Arruda, o STJ também já havia adotado uma posição mais flexível em relação às cópias obrigatórias.

Com esse entendimento da Quarta Turma, foi determinada a subida do recurso especial para que o STJ possa decidir sobre o mérito do caso. O ministro João Otávio ponderou ainda que a questão tratada no recurso especial é de “relevância jurídica, econômica e social”, e que o provimento do agravo permitirá ao STJ dar sua interpretação sobre a lei federal e, assim, cumprir sua missão constitucional.

Processos: Ag 1322327

Juristas criticam reforma do Código de Processo Civil

2010-11-25T18:35:00.000-02:00

Advogados e juristas criticam o projeto de lei 166/2010, para reforma do Código de Processo Civil (CPC), cujo relatório, de 250 páginas, será apresentado hoje à comissão especial que trata do tema no Senado. Na avaliação do professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, o texto confere superpoderes aos juízes, desde a adaptação das regras processuais até a concessão de medidas antecipatórias 'sem limitação'.

'Será permitido quase tudo aos juízes, inclusive medidas cautelares sem disciplina prévia, e aplicação de multas e sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal', alerta Machado, que encabeça manifesto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo. 'Estamos no rumo de um novo processo civil autoritário.'

A comissão especial, formada por onze senadores, foi criada em agosto para elaborar o projeto. O relator é o senador Valter Pereira (PMDB-MS). O anteprojeto que resultou no PLS 166 foi elaborado por uma comissão de juristas com a meta de combater a morosidade da Justiça e simplificar procedimentos que retardam a conclusão das ações.

Alerta. Dois artigos, essencialmente, incomodam os advogados: o 107 e o 151, que preveem a possibilidade de o juiz 'adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito' e, ainda, 'promover o necessário ajuste, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa'. Para a OAB-SP, essas medidas abrem a 'possibilidade perigosa de descumprimento da lei e avançam sobre os direitos e liberdades dos cidadãos'.

Clito Fornaciari Jr., presidente da Comissão de Estudos sobre a Reforma do CPC da OAB, sustenta que o Brasil não precisa de um novo código. 'Essa reforma é precipitada e desnecessária e pode acobertar problemas da Justiça em termos de estrutura e funcionamento. Não se pode culpar as questões processuais pelas mazelas do Judiciário.'

'Querem criar um novo código às pressas', concorda Machado. 'Não foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que examina o controle prévio de constitucionalidade. O problema da Justiça é de gestão, não de legislação. O juiz de primeira instância vai poder tudo. É colocar o juiz acima da lei com intento de dar rapidez aos ritos.'

Defesa

Luiz Henrique Volpe Camargo, assessor jurídico do senador Valter Pereira (PMDB-MS), rechaçou com veemência a informação dos advogados de São Paulo de que não tiveram a oportunidade de participar. 'Muitas entidades do mundo jurídico e operadores do Direito se manifestaram e apresentaram sugestões. O texto que está sendo criticado é de julho. De lá para cá houve muitas alterações que foram inseridas no relatório que será apresentado amanhã (hoje).'

Volpe cita, entre as que apresentaram recomendações, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais, o Conselho Federal da OAB, seis Seccionais da OAB, Instituto dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Juízes do Fórum João Mendes. 'São 3.500 páginas de sugestões', assinala. 'Só não participou quem não quis.' As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

É viável incluir viúva meeira no polo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU na condição de contribuinte (coproprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge?

2010-11-04T15:20:00.000-02:00

Confira a interessante notícia extraída do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - nº 0452:

EXECUÇÃO FISCAL. VIÚVA MEEIRA. POLO PASSIVO.

Discute-se a possibilidade de incluir viúva meeira no polo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU na condição de contribuinte (coproprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. É sabido que o falecimento do contribuinte não obsta o Fisco de prosseguir na execução de seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo de cujus nos termos do art. 131, III, do CTN. É verdade que o cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. No entanto, o falecimento de um dos cônjuges no curso da execução fiscal, com base em lançamento feito somente em nome do de cujus, por si só, não permite a execução direta contra o cônjuge sobrevivente. Pois, conforme é cediço no STJ, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, mas sim titular da metade do imóvel. Além disso, sumulou-se o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súm. n. 392-STJ). No caso, a viúva meeira é coproprietária do imóvel tributado, sendo irrefutável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram feitos tão somente em nome do de cujus por opção do Fisco, que poderia tê-los realizados em nome dos coproprietários. Com essas considerações, entre outras, a Turma deu provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 1.045.472-BA, DJe 18/12/2009. REsp 1.124.685-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2010.

A Fazenda Pública pode ingressar em juízo para desconstituir decisão administrativa irreformável?

2010-08-29T14:08:00.000-03:00

Em que pese prevalecer, no âmbito das procuradorias, posição no sentido de que a administração poderia ir a juízo com tal objetivo, havendo, inclusive, Parecer da Fazenda Nacional a este respeito (PGFN 1.087/2004), prevalece, na doutrina e na jurisprudência, posição diametralmente oposta.

Entende-se que a Fazenda não possui interesse jurídico em buscar a desconstituição de suas próprias decisões.

Aliás, hoje não se discute mais a questão atinente ao fato de o Conselho de Contribuintes integrar ou não a Fazenda. É que, com a edição da Lei nº 11.941/09, restou normatizada a circunstância de o referido Conselho integrar o Ministério da Fazenda.

A resposta ao questionamento proposto, ainda assim, para nós, não merece uma resposta matemática, porquanto entendemos que existem hipóteses em que o ingresso em juízo se faz não só necessário, como também imperioso.

Ora, se a autoridade da coisa julgada vem sendo relativizada, o que dizer da decisão administrativa irreformável!

Assim, verbi gratia, se restar demonstrada a ocorrência de alguma daquelas situações contidas no artigo 485, CPC, ou mesmo no artigo 741, parágrafo único do mesmo diploma, seria, s.m.j, o caso de ingresso em juízo para buscar a rescisão da decisão administativa irreformável.

O tema, logicamente, é palpitante, e, sempre que possível, será objeto de novas postagens.

É possível a "reformatio in pejus" no processo administrativo fiscal?

2010-08-29T13:52:00.000-03:00

A pergunta é pertinente, mas, respeitadas as opiniões diversas, entendemos que no âmbito do processo administrativo fiscal prevalece a verdade material, ficando afastada a verdade formal comumente sustentada pelos processualistas civis (sem maiores reflexões, é verdade).

Aliás, apenas a título de curiosidade, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que "...3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei" (RMS 21981 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2006/0101729-2 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/06/2010).
Portanto, no processo administrativo fiscal, desde que respeitado o contraditório, a ampla defesa e seja observada a legalidade, apurada alguma informação ou documentação que venha a fazer prova contra o contribuinte, inexiste vedação de reforma em seu desfavor.

Apresentado calendário de tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil no Senado Federal

2010-08-14T11:26:00.000-03:00

Foi fixado o calendário original de tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil:

Apresentação de emendas: 02 a 27.08.2010

Relatórios parciais: 30.08 a 13.09.2010

Relatório do Relator-Geral: 14 a 20.09.2010

Parecer final: 21 a 27.09.2010

(fonte: Senado Federal).

OBSERVAÇÃO DO AUTOR:

Os prazos acima referidos foram alterados (cf. notícia veiculada no site do Senado Federal) para o seguinte:

Apresentação de emendas: 02 a 27.08.2010

Relatórios parciais: 30.08 a 26.

Instalada comissão de senadores que analisará projeto do novo CPC

2010-08-14T11:22:00.000-03:00

Após período de afastamento, retomo as postagens, noticiando convite recebido pelo Assessor do Senador Marconi Perillo (GO) para formar Grupo de Estudos composto por juristas capixabas, com intuito de apresentar sugestões envolvendo o novo Código de Processo Civil, cujo projeto está em trâmite no Senado Federal.

As sugestões serão enviadas até o dia 27 de agosto de 2010 e tratarão, em especial, do Processo de Conhecimento, que é a parte a ser objeto de análise pelo referido Senador.

Eis notícia envolvendo as comissões existentes no Senado:

Foi instalada nesta quarta-feira (4) comissão de senadores encarregada de analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/10). A comissão será presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM), terá como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, como relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Também fazem parte do grupo os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO) (fonte: Senado Federal).

Honorários Advocatícios e o princípio da causalidade

2010-01-17T15:11:00.000-02:00

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condenou a União Federal ao pagamento dos custos processuais de uma ação movida pelos servidores com função comissionada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Rio Grande do Sul, pelo recolhimento indevido de contribuição previdenciária.

Segundo os autos, em maio de 2004, os funcionários ajuizaram ação contra o Incra e a União Federal solicitando a restituição das parcelas de Seguridade Social descontadas no período entre janeiro de 1999 a março de 2003. Posteriormente, a União Federal firmou acordo administrativo com os servidores em que foram pagos os valores referentes ao Plano de Seguridade Social (PSS).

Diante do acordo, o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). No entanto, condenou a União Federal e o Incra a arcarem com os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

Inconformado, o Incra apelou. No TRF4, alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo ao afirmar que os valores descontados teriam sido recolhidos aos cofres da União. Sustentou ainda que não teve qualquer participação ou influência no ato que reconheceu o direito dos servidores. O TRF4 acolheu o pedido, mantendo apenas a União no pólo passivo.

Desta decisão, a União Federal interpôs recurso no STJ argumentando que a relação de emprego dos servidores seria com o Incra por ter patrimônio, personalidade e administração própria. Nesse sentido, alegou ausência de interesse processual no termo de acordo firmado com base na Portaria Normativa nº 2/2004 da Secretaria de Recursos Humanos, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou trechos do processo para excluir o Incra do pólo passivo da ação. O ministro reiterou a decisão proferida no TRF4 para firmar o entendimento de que houve apenas restituição dos valores descontados. “Embora os servidores integrem os quadros do Incra, os valores retidos nas folhas de pagamento não reverteram para este Instituto, pois, como já disse, foram ao orçamento da União, destinado ao custeio do Plano de Seguridade Social”, afirmou.

Ao condenar a União Federal a responder pelos honorários advocatícios, o relator justificou que o termo do acordo firmado partiu de decisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo certo, que os valores retidos a título de contribuição previdenciária ingressaram nos cofres da Fazenda Nacional.

Sarney cria comissão para reformar Código de Processo Civil

2010-01-17T15:06:00.000-02:00

Com o objetivo de dar maior agilidade à Justiça e ampliar a proteção dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, o presidente do Senado, José Sarney,instituiu na manhã desta quarta-feira (14) comissão de juristas para elaborar anteprojeto destinado a reformar o Código de Processo Civil. Ao classificar a legislação em vigor como "uma colcha de retalhos", Sarney explicou que a comissão trabalhará gratuitamente e deverá concluir o texto num prazo de 180 dias.

O atual Código de Processo Civil foi alterado muitas vezes, tornando-se uma colcha de retalhos. É necessária agora a elaboração de um novo texto, à altura do Brasil de hoje, cujas relações jurídicas mostram-se muito mais complexas do que aquelas vigentes em 1973 [data em que o código foi sancionado]. Mais, precisamos de um texto à altura do Brasil de amanhã, cuja prosperidade econômica e social certamente trará vários outros desafios - disse o presidente em seu discurso.

Na análise de Sarney, o Senado é uma instituição que, além de tirar lições do passado, é comprometida com o futuro. Por isso, lembrou ele, a instituição conduziu, ainda no século XIX, as primeiras reformas do Judiciário, então uma instituição com grande dependência do Executivo. Ele ressaltou ainda que, em sua última passagem pela presidência do Senado, finalizou essa reforma, que teve dois notáveis destaques: a súmula vinculante, que a seu ver já resultou em diversas contribuições para a economia processual, e o Conselho Nacional de Justiça.

Em 2002, fizemos a reforma do Código Civil. No momento, nos debruçamos sobre o trabalho competente e bem-sucedido da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de Código de Processo Penal, velha reclamação da sociedade e da magistratura. E, hoje, instalamos aqui uma nova comissão de juristas, desta vez com a tarefa de apresentar um anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil. O texto vigente, apesar de vazado em excelente técnica jurídica, não mais se apresenta com a esperada eficácia para regular os conflitos no âmbito do Judiciário.

Sarney lembrou que, à época de sua edição, o Código de Processo Civil foi elaborado para regular conflitos que eram basicamente individuais, visto que então nem se falava em ações coletivas. Em sua opinião, existe hoje um clamor nacional contra a ineficiência da administração da justiça, motivada sobretudo pelo tempo enorme gasto na tramitação de processos.

A reforma do Código Civil e a velocidade exigida pela sociedade pedem um novo Código do Processo Civil. Só a partir dele poderão realmente ter efeito as medidas de agilização processual propugnadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que está realizando um grande trabalho, um verdadeiro mutirão nacional para resolver as pendências judiciais mais antigas.

Conforme explicou Sarney, em 180 dias, essa comissão apresentará ao Senado um anteprojeto que, após ampla discussão no Parlamento e na sociedade, integrará o ordenamento jurídico nacional, regulando os inúmeros conflitos na esfera do Direito Civil. O presidente do Senado disse esperar que esse texto seja capaz de atender aos anseios gerais por uma Justiça mais ágil e menos complicada.

- O que espero é que os litígios não se estendam indefinidamente em uma vereda tortuosa de recursos e embargos, onde os mais prejudicados são sempre os mais pobres. Os juristas que integram essa comissão certamente conhecem muito bem esses problemas e essas expectativas.

Ao empossar a comissão, Sarney parafraseou Rui Barbosa para dizer que há tempo de plantar couves e há tempo de plantar carvalhos. Naquele instante, disse ele, o que estavam sendo plantadas eram sementes de carvalho.

São os seguintes os integrantes da nova comissão, a ser presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça: Teresa Wambier (relatora), Adroaldo Fabrício, Benedito Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Nunes, Humberto Teodoro Júnior, Jansen Almeida, José Miguel Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinícius Coelho e Paulo Cezar Carneiro.

Disponível em: www.senado.gov.br/agencia/

Há necessidade de lei do ente federativo permitindo a compensação dos precatórios com tributos?

2009-12-14T14:30:00.000-02:00

Tema controvertido e sujeito a decisões díspares. O ponto fulcral reside na questão da auto-aplicabilidade do parágrafo 2º do artigo 78, ADCT.

O STJ, especificamente sua 2ª Turma, nos autos do AgRG no Resp 901.566 salientou, invocando o artigo 170, CTN que haverá necessidade de existir lei autorizativa. Entretanto, a 1ª Turma do mesmo Tribunal em recurso de Relatoria do Min. Teori Zavascki (RMS 26.500-GO), observou que: “A revogação, pela Lei Estadual nº 15.316/2005, da legislação local que regulamentava a compensação de débito tributário com créditos decorrentes de precatórios judiciais (Lei Estadual nº 13.646/2000) não pode servir de obstáculo à compensação pleiteada com base no art. 78, § 2º, do ADCT, referente a parcelas de precatório já vencidas e não pagas, sob pena de negar a força normativa do referido preceito constitucional".

Esta parece ser, com efeito, a posição do Supremo Tribunal Federal, como se denota da interpretação conjunta das decisões exaradas no bojo da ADI 2.851-RO, Relator Carlos Mário e da obtida nos autos do RE 550.400, Min. Eros Grau, respectivamente transcritas:

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002. I. - Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000. II. - ADI julgada improcedente.

“...a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei..”

Registre-se ainda que o STF já decidiu pela “compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2000” (Adin nº 2.851-1-RO, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3-12-2004), fato que nos leva a afirmar que o § 2º, do art. 78, do ADCT configura uma norma constitucional consagradora de direitos, assegurando à Fazenda Pública o pagamento parcelado dos precatórios, bem como garantindo ao contribuinte o poder liberatório do pagamento de tributos da Fazenda Pública devedora nas condições aí previstas.

Em outras palavras: o citado preceito é norma de eficácia plena, porquanto configura direito fundamental do cidadão-contribuinte, na conformidade do artigo 5º, § 1º, CR/88.

PRECATÓRIOS: Pelo texto, o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 15 anos.

2009-12-04T18:32:00.000-02:00

Precatórios dividem o STF

5/11/2009 - 22:31

Lewandowski argumenta que, apesar de haver necessidade do cumprimento das decisões judiciais, é preciso levar em conta que, muitas vezes, o valor final do precatório acaba aumentando devido aos juros, dificultando o pagamento.

"Como obrigar o pagamento do precatório em detrimento do serviço público? Precisamos resolver essa questão".

Pelo texto, o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 15 anos.

FONTE: Correio Braziliense

Rondônia Jurídico.

http://www.rondoniajuridico.com.br/ler_noticia.asp?cod=4743

Brasília - A falta de dinheiro em caixa, principal justificativa de governantes para não honrar o pagamento de precatórios (dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais sem direito a recurso), tem a simpatia de parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

E vai ser um ponto favorável aos defensores da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estica o prazo para o pagamento das dívidas estimadas em R$ 100 bilhões aprovada ontem em primeiro turno na Câmara sem alterações significativas em relação ao texto da comissão especial elaborada para analisar o tema.

A PEC ainda tem de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e voltar para o Senado antes de entrar em vigor.

A expectativa é que, diante das reações à matéria, a discussão termine na Suprema Corte.

A Ordem dos Advogados do Brasil ameaça entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda.

Passou em primeiro turno o maior ataque ao Estado democrático de direito. Governadores e prefeitos ficarão livres para dilapidar o patrimônio do cidadão, violar direitos e efetuar chantagem política, afirmou Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, após a votação na Câmara.

Jurisprudência firmada pelo STF diz que só pode haver intervenção federal em um estado que deve precatórios quando o administrador, mesmo podendo pagar a dívida, não o faz.

O tribunal já negou inúmeros pedidos de intervenção, sobretudo em São Paulo, por causa disso. Em uma das ações, analisada em 2003, a maioria dos ministros entendeu que não era caso de intervenção se o governo pagasse, serviços públicos essenciais poderiam ser prejudicados.

Dos ministros que votaram dessa forma, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ellen Gracie permanecem no Supremo.

Apenas Marco Aurélio Mello, que presidia o STF à época, aceitou o pedido de intervenção.

Ele argumentou que a falta de dinheiro não pode ser desculpa para deixar de pagar a dívida. "O Estado vê-se sempre diante de dificuldades de caixa, sendo presumível, assim, a contumácia no descumprimento de obrigações pecuniárias", disse.

"No caso dos precatórios, o Poder Judiciário tem sido cuidadoso na intervenção federal porque este é um remédio que pode matar o paciente", comentou Ricardo Lewandowski.

Nomeado em 2006, ele não participou das discussões anteriores, mas é um estudioso do assunto. Na avaliação dele, a PEC é uma boa solução para tentar pôr fim ao impasse.

"Como obrigar o pagamento do precatório em detrimento do serviço público? Precisamos resolver essa questão".

Um dos pontos que devem ser questionados na Justiça é uma possível violação à garantia constitucional da duração razoável para que processos corram na Justiça.

Há pessoas aguardando há décadas o pagamento de precatórios.

A OAB, principal voz contrária à proposta, chegou a apelidá-la de "PEC do Calote".

O texto da PEC prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação.

Débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. São aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

A outra metade deverá ser destinada a credores que oferecerem maior desconto sobre o valor que têm a receber.

Isso poderá ser feito por meio de leilões ou câmaras de conciliação, em que as partes negociam um acordo.

Pelo texto, o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 15 anos.

PEC DOS PRECATÓRIOS

2009-12-04T17:51:00.002-02:00

25/11/2009 21:17

Câmara aprova a PEC dos Precatórios

O Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento desses títulos de dívidas públicas. O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores fora da ordem de emissão.

A matéria deve retornar ao Senado para nova votação, devido às mudanças de mérito feitas pela Câmara.

PEC dos Cartórios

Um acordo entre os líderes partidários adiou, para a próxima terça-feira, a votação da PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO).

Ela torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

O presidente Michel Temer já anunciou que somente colocará em votação um texto que não seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele observou que, mesmo com a exclusão de partes do texto aprovado na comissão especial, a matéria é contestável.

Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

2009-10-27T22:50:00.000-02:00

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos. Além disso, se o segurado chama sua seguradora para responder pela ação, esta prossegue contra ambos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Companhia de Seguros Aliança Brasil a arcar solidariamente com o motorista Júlio Endres as verbas deferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em ação interposta pela viúva e a filha de indivíduo falecido em acidente automobilístico. A condenação da seguradora, contudo, é até o limite de cobertura do contrato de seguro. A decisão foi unânime.

No caso, a viúva e a filha de Rudimar Pereira Garcia, morto em acidente automobilístico, entraram com uma ação de indenização por danos morais e patrimoniais cumulados com lucros cessantes e pensionamento contra Endres.

Para isso, alegaram que trafegavam no sentido interior/capital, pela BR-386 (Tabaí-Canoas), quando o veículo conduzido por Endres colidiu com o automóvel em que ela (a viúva) estava com Rudimar, provocando a morte de seu marido. Afirmaram, assim, que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusiva de Endres.

Júlio Endres contestou, alegando culpa exclusiva do motorista do ônibus, que dirigia em alta velocidade, colidindo com ele, ocasionando uma sucessão de choques. Denunciou à lide a seguradora.

O juízo de primeiro grau condenou Endres ao pagamento de dano material, lucros cessantes, pensionamento e danos morais. Quanto à seguradora, condenou-a a ressarcir a Endres os danos decorrentes da condenação, com exceção da condenação ao dano moral, por estar excluído do contratado na apólice.

As duas partes apelaram. O TJRS reduziu o valor da indenização por danos morais de 500 para 300 salários mínimos. Decidiu, ainda, que a família não tem legitimidade para postular o pagamento direto da seguradora, pois esta tem obrigação somente com o segurado, em razão do contrato de seguro. No STJ, a viúva e a filha recorreram da decisão que excluiu a seguradora da ação.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, não pode haver o ajuizamento de ação indenizatória direta e exclusivamente contra a seguradora, porquanto diferentemente da hipótese do DPVAT, em que o seguro legal é feito em favor do beneficiário, vítima do acidente, o outro é de natureza eminentemente contratual, em favor, precipuamente, do segurado, e a relação é entre este e a seguradora, não envolvendo terceiros.

Defendo posição oposta a de outros precedentes, que admitem a ação direta da vítima contra a seguradora, fazendo a ressalva, por outro lado, de que a demanda pode ser ajuizada simultaneamente contra ambos, porque, aí sim, estará atendido tanto o interesse do contratante do seguro, como oportunizada a sua ampla defesa e da própria seguradora, em menor extensão, afirmou o ministro.

Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

2009-10-27T22:45:00.001-02:00

Autoridade coatora, em mandado de segurança, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

A tese em questão foi discutida em julgamento de recurso em mandado de segurança em que uma cidadã contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual acolheu preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo acórdão, não se poderia determinar ao Secretário de Fazenda que descumprisse ordem emanada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo.

Em suas alegações, a cidadã argumentou que, no mandado de segurança preventivo, autoridade coatora é aquela que tem competência para a prática do ato em tese ameaçador ao direito do impetrante, asseverando sua completa ilegalidade.

Ao avaliar o caso, o ministro Jorge Mussi, relator da matéria, reforçou que prevalece no STJ a compreensão de que o mandado de segurança no qual se discute a legalidade de ato a ser praticado pela Administração em consequência de decisão da Corte de Contas (TCDF) deve indicar como autoridade coatora o seu Presidente, e não o mero executor material da determinação acoimada de ilegal.

Ao negar provimento ao recurso, a Quinta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora (no caso o Secretário de Fazenda) e determinou ser o presidente do órgão (TCDF) a autoridade coatora correta a ser indicada em mandado de segurança. Manteve, assim, o entendimento do acórdão do TJDFT.

Publicação em nome do Advogado indicado pela parte e devolução de prazo recursal

2009-10-27T16:41:00.000-02:00

Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um determinado advogado constituído nos autos, constitui-se cerceamento de defesa a publicação de intimação no nome de outro advogado, mesmo que também esteja este devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos posteriormente praticados.

Confira o inteiro teor: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=564366&sReg=200500239487&sData=20050822&formato=HTML)

Duplo Grau de Jurisdição

2009-10-27T16:33:00.001-02:00

No atual momento, em que se discute reforma de grande parte do Código de Processo Civil com vistas a adaptá-lo aos modernos anseios de celeridade e efetividade, é preciso lembrar que não se encontra expresso no Texto Constitucional o princípio do duplo grau de jurisdição.

Tal fato, é preciso deixar claro, não quer dizer que não se está diante de um verdadeiro princípio constitucional. Trata-se de princípio que decorre à própria noção de Estado de Direito e que possibilita a correta entrega da tutela jurisdicional e, em âmbito interno ao Poder Judiciário, o controle dos órgãos inferiores pelos hierarquicamente superiores.

O fato de ser um princípio, ao contrário do que pode se pensar, não lhe atribui condão absoluto, impossibilitando a atenuação de sua eficácia. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem decidido que o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional (STF, 1ª T., RE 356287), existindindo até mesmo, no próprio Texto Constitucional, a previsão de julgamentos em uma única instância (ex: art. 105, III, CF).

Referido princípio implícito vem sendo atenuado ao longo dos anos, em nítido privilégio à rapidez do processo em detrimento da segurança das relações jurídicas, podendo-se citar como exemplos as regras que afastam a remessa necessária, os poderes de julgamento monocrático conferidos aos relatores de agravos e apelações, a possibilidade de julgamento da chamada "causa madura", entre tantos outros.

O grande problema e que tanta preocupação causa a este subscritor é que supressão gradativa do duplo grau venha a ser causadora de injustiças insuscetíveis de controle por órgãos.

Portanto, em que pese entendermos que não há, ao menos do ponto de vista dogmático-jurídico, qualquer inconstitucionalidade na supressão, em determinadas condições, do direito ao duplo grau, o fato é que este princípio pela grande relevância de que é dotado, não pode ser objeto de mitigação exasperada, até para que não se venha a legitimar a falta de controle das decisões judiciais por parte da sociedade e de órgãos estatais superiores ao prolator da decisão que se reputa injusta ou ilegal.

Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida

2009-10-09T07:38:00.001-03:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.

A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) diante do que dispõe o artigo 208, parágrafo 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual "a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".

Ambas as Turmas da Seção de Direito Público consolidaram o entendimento no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo devido, essencialmente, ao fato de o valor inscrito na norma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente.

O encargo, cuja cobrança teve a legitimidade e legalidade reconhecida pelas duas Turmas de Direito Público, está previsto no artigo 1º do DL nº 1.025/69, o qual se destina à cobertura das despesas realizadas no intuito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos.

O decreto-lei declarou extinta a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União. Conforme várias decisões explicam, a partir da Lei n. 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária.

No julgamento do recurso repetitivo (Resp 1110924), o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que para dirimir o debate, deve-se, primeiramente, esclarecer se o encargo imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, cujo regime foi alterado pela Lei 7.711/88, destina-se unicamente a substituir a condenação em honorários advocatícios. Esse artigo refere-se aos artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, cujo exame, afirma o ministro, evidencia que o encargo em questão, incluído na certidão de dívida ativa, inicialmente, tinha como finalidade apenas a substituição da condenação em honorários advocatícios daqueles que figuravam no polo passivo das execuções fiscais.

O ministro esclarece que, com a entrada em vigor da Lei n. 7.711/88, foi criado o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, para o qual, nos termos do artigo 4º da mesma lei, devem ser destinados, entre outros, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. “Os recursos que compõem tal Fundo são destinados a custear as despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto pelo artigo 3º da já mencionada Lei n. 7.711/88, despesas essas que não se limitam a substituir condenação em verbas honorárias, mas se referem a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais”, afirma.

Diante disso, foi determinado pelo colegiado sumular o assunto. A Súmula, que recebeu o número 400, ficou com a seguinte redação: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”

Natureza Jurídica da Impugnação ao Cumprimento de Sentença

2009-09-24T15:26:00.003-03:00

Em que pese a existência de opiniões contrárias, ao que nos parece, para se definir a natureza jurídica da impugnação é necessário que se observe qual o seu conteúdo.

É que existem hipóteses de cabimento da impugnação que se referem à própria atuação executivo-jurisdicional, como também aquelas que ampliam objeto cognitivo submetido ao crivo do magistrado.

Como exemplos das primeiras pode-se citar os incisos II e III do art. 475-L, CPC (inexigilidade do título e incorreção de penhora). Já no que se refere às hipóteses de ampliação do objeto cognitivo temos as alegações de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (inciso VI, do artigo 475-L, CPC).

No campo destas últimas há verdadeiro pronunciamento judicial de cunho declaratório, que somente pode ser levado a efeito mediante provocação, porquanto não se tem um rol de matérias cognoscíveis de ofício. Já nas primeiras - que se referem, como dito, à atuação executivo-jurisdicional -, a cognição pode ser realizada independentemente de provocação.

Portanto, quando a impugnação versa tão-só sobre questões relacionadas com os requisitos da fase executiva, nada havendo de novo em relação à ampliação da atividade cognitiva judicial, estar-se-á diante de mera defesa incidente. O mesmo não ocorre quando a impugnação contém em seu bojo um pedido relacionado com o reconhecimento de uma situação jurídica, caso em que, salvo melhor juízo, não se estará diante de uma mera defesa, mas sim de verdadeira ação ajuizada, em verdade, de forma incidente.

Qual o termo inicial para remessa dos originais no caso de interposição de recurso por meio de Fax?

2009-09-16T14:15:00.002-03:00

A questão suscita dúvidas, podendo vir a ser entendido que o prazo de 05 (cinco) dias a que se refere o artigo 2º da Lei 9.800/99 é contado da data do recebimento do fax.

O STJ, manifestando-se sobre o tema, assentou o entendimento de que o prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal.
Confira acórdão do STJ, clicando aqui.

Despachos e Decisões interlocutórias: afinal, qual o critério para diferenciar estes atos?

2009-09-16T14:02:00.003-03:00

A existência de prejuízo é parâmetro utilizado para atestar a recorribilidade ou não do ato, tendo o STJ definido que "Não apresentando caráter decisório o despacho que determina a emenda da inicial de embargos à execução, não há falar em interposição de agravo de instrumento, o qual só é admissível em face de decisão interlocutória" (REsp nº 257.613).
Por outro lado, este mesmo Tribunal decidiu que "Em processo de execução, a determinação de emenda à petição inicial para que seja extirpado do título executivo as convenções de comissão de permanência e de capitalização de juros constitui despacho com conteúdo decisório, recorrivel de agravo" (REsp 302.266).

Agravo em face de Sentença?

2009-09-16T13:47:00.003-03:00

De forma excepcional deve ser utilizado o recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida com base no artigo 267, CPC, mas que não ponha fim ao procedimento em sua totalidade. Sobre o tema, veja, ilustrativamente, acórdão do STJ, clicando aqui.

TJ julga despesas (custas) de cumprimento de sentença

2009-09-15T22:28:00.002-03:00

Tem-se aqui discussão interessante, eis que até onde temos notícia, não há pronunciamento do STJ acerca do assunto. O tema diz respeito à incidência ou não de custas processuais, as quais, como se sabe, possuem natureza jurídica de taxas, na fase de cumprimento de Sentença.

Como não há mais um processo novo, mas sim uma "fase" de cumprimento do julgado não haveria fato gerador que justificasse a cobrança do aludido tributo.

Alguns tribunais, como por exemplo o TJMA, chegaram ao disparate de baixar provimento isentando a parte do pagamento das tais custas, em ofensa gritante ao princípio constitucional da legalidade tributária.

Para fins de debate vale a pena conferir interessante julgado do TJGO. Clique aqui.

Cabem honorários no cumprimento de sentença?

2009-09-15T22:16:00.002-03:00

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. Segundo o ministro Sidnei Beneti, "embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários".

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso, por unanimidade, que pedia a incidência de verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento. A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente

2009-09-12T11:59:00.001-03:00

Confira clicando aqui:

MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, CPC.

2009-09-12T10:55:00.006-03:00

O artigo 475-J, sobre o qual foram tecidas considerações em outros momentos neste blog, não definiu com precisão as circunstâncias que devem se mostrar presentes para que haja a incidência da multa. Afirma o dispositivo apenas que, caso não realizado o pagamento da quantia executada no prazo de 15 dias, será este montante acrescido de multa de 10%.
Qual, então, o termo a quo do citado prazo de 15 dias?
Diversas correntes surgiram envolvendo o tema aqui ventilado, podendo-se citar duas, como segue: i) o prazo teria início a partir do momento em que a sentença se tornou exequível, fato que pode ocorrer tanto pelo advento de seu trânsito em julgado, quanto por conta de o recurso manejado contra ela ser despido de efeito suspensivo; ii) o prazo teria início com o trânsito em julgado apenas.
Achamos interessantíssimo o entendimento de José Miguel Garcia Medina (In: Processo Civil Moderno - Execução, RT, 2009, p. 218):
Distinguem-se nitidamente, contudo, os momentos de incidência e de cobrança da multa: incide a multa quando o réu, condenado, nao cumpre o disposto na sentença; tendo incidido a multa, sua cobrança poderá ocorrer, se e quando for requerida a execução da sentença (...)
Além disso, a incidência da multa ocorre automaticamente, independentemente de requerimento do autor ou de decisão judicial, bastando, como se disse, a configuração dos elementos referidos na primeira parte do art. 475-J.
A execução da multa, tal como a execução do valor da condenação, depende de nova provocação do credor, realizada em observância ao que dispõe o art 614 do CPC, não podendo ser realizada ex officio, pelo juiz.
A multa incide, assim, em momento anterior à demanda executiva, que poderá ou ão vir a ser manifestada pelo autor".

O tema, frise-se, é polêmico... em novas postagens abordaremos opinões de outros autores!

NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA CABE A APLICAÇÃO MULTA DO ART. 475-J DO CPC?

2009-09-12T10:21:00.005-03:00

Ainda que controvertido o tema, nossa primeira impressão é a de que mostra-se impossível apenar o devedor que está recorrendo com o objetivo de reformar decisão. Em outras palavras: se o vencido objetiva atacar o título, entendemos não ser possível a imposição do pagamento da aludida multa.
Portanto, é necessário esperar o julgamento do recurso e, com o advento do trânsito em julgado da decisão, deve-se intimar o executado para cumprimento voluntário, agora sob pena de incidência da multa, porquanto convertida em definitiva a execução.
No STJ o tema foi objeto de decisão singular da Min. Fátima Nancy Andrighi, em que se objetivava a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto. Admitiu-se que a incidência da multa na execução provisória poderia ser evitada se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa decisão, promovesse o depósito integral da dívida, ou prestasse fiança bancária:[...] De todo o exposto, o melhor modo de conjugar os interesses em conflito é o de autorizar a suspensão do acórdão requerido mediante, de duas, uma: (i) ou o depósito integral da indenização fixada pelo Tribunal a quo (impedindo-se, nesta hipótese, seu levantamento pelo credor); (ii) ou o oferecimento de fiança bancária nesse valor, fiança essa exeqüível imediatamente após o trânsito em julgado da ação (ainda que em valor menor, conforme o resultado do processo).
No que concerne à multa devida nos termos do art. 475-J, fixo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para que, independentemente dela, o devedor promova o depósito ou preste a fiança. Não cumprida a determinação judicial neste prazo, a execução se fará acrescida da multa.
Essa é postura, para a peculiar hipótese dos autos, assegura o processo de execução como processo de resultado idealizado pelo legislador, acomodando o reconhecimento do fumus boni iuris, por um lado, e o anseio popular de efetividade da decisão judicial, por outro.
Forte em tais razões, defiro parcialmente a medida liminar requerida, nos termos estabelecidos acima. Tanto o depósito judicial, como a fiança bancária, deverão ser oferecidos ao juízo de primeiro grau, que será cientificado do conteúdo desta decisão. [...]
(In: STJ. Medida Cautelar 12.743 – SP (2007/0093099-1). Rel. Ministra Nancy Andrighi. Decisão: 25/04/2007. DJ 03/05/2007).

Mais recentemente foi pacificada a controvérsia, respondendo negativamente ao questionamento proposto, sob o argumento de que na execução provisória o executado ainda está exercendo direito fundamental de recorrer. Vejam:

A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n. 11.232/2005). Para o Min. Aldir Passarinho Junior, na execução provisória, a parte ainda está exercendo seu direito constitucional de recorrer, então, não seria o momento compatível para a exigência de multa incidental, pois não se poderia punir a parte enquanto no gozo de seu direito constitucional de apelar, visto que só não faz o pagamento porque se trata de uma execução provisória, a qual ainda deveria aguardar uma decisão definitiva. Ressaltou que essa situação difere da execução definitiva quando a multa prevista no citado artigo serve para punir aquele que se nega ou recusa a pagar a obrigação decorrente de uma decisão judicial já transitada em julgado, que é irrecorrível. Também ressaltou precedentes julgados nas Turmas do STJ, destacando a doutrina na qual se observa que o art. 475-J utiliza os termos “condenado” e “condenação”; logo, não haveria condenação enquanto houvesse recurso pendente de julgamento. Note-se que essa matéria é controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, daí a remessa deste recurso oriundo da Quarta Turma para o julgamento na Corte Especial, que pacificou o entendimento jurisprudencial. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.046.147-RS, DJe 16/10/2008; REsp 954.859-RS, DJe 27/8/2007; AgRg no REsp 1.076.882-RS, DJe 8/10/2008; REsp 1.100.658-SP, DJe 21/5/2009; AgRg no Ag 993.399-RS, DJe 17/5/2010, e REsp 1.038.387-RS, DJe 29/3/2010. REsp 1.059.478-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 15/12/2010.

A SENTENÇA DECLARATÓRIA COMO TÍTULO EXECUTIVO

2009-09-12T10:04:00.004-03:00

Trata-se de tema controvertido e que merece reflexão...lembro, todavia, do caso Wladimir Herzog, assassinado nos porões da ditadura militar brasileira (1964-1985), em que a viúva foi ao Judiciário, assessorada pelo advogado e processualista Sérgio Bermudes, pedindo apenas o reconhecimento do direito à indenização, sem, porém, pedir a condenação da União ao pagamento desta verba. O que se queria era tornar certa a obrigação de a União indenizar. O Tribunal Federal de Recursos admitiu a ação (TFR, 1ª T., Ap. cív. n. 59.873-SP, rel. Min. Leitão Krieger, j. em 21.06.1983).
De mais a mais, ao que tudo indica, o direito processual moderno caminha para a outorga de força de título executivo a todo e qualquer documento particular em que se retrate obrigação líquida, certa e exigível.
Fica a indação: por que deixar de reconhecer que a sentença declaratória que contém em seu bojo todos os elementos da relação jurídico-obrigacional é título?
Mesmo antes da reforma levada a cabo pela Lei n° 11.232/05, o STJ já havia se pronunciado nesse sentido: "(...) 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (In: REsp 588.202 - confira o inteiro teor clicando aqui).

ASSÉDIO PROCESSUAL: BOMBRIL É CONDENADA EM ITABUNA

2009-09-12T09:39:00.001-03:00

Em decisão inédita, o juiz auxiliar da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, município a 426 Km de Salvador, condenou a Bombril S.A. a pagar indenização por danos morais em decorrência de assédio processual no valor de R$ 15 mil (processo 0173-2009-462-05-00-6 RT). Trata-se de uma das primeiras condenações do gênero no Brasil: o assédio processual é uma modalidade ainda pouco conhecida e difundida de assédio moral.

O juiz Gustavo Carvalho Chehab explica na própria sentença que "assédio processual é o conjunto de atos processuais temerários, infundados ou despropositados com o intuito de retardar ou procrastinar o andamento do feito, evitar o pronunciamento judicial, enganar o Juízo ou impedir o cumprimento ou a satisfação do direito reconhecido judicialmente". A prática viola os direitos fundamentais da Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII).

Para o cálculo da indenização, foi observado o comportamento da vítima e do ofensor, o tempo de paralisação do processo e o excessivo grau de animosidade entre as partes, entre outros fatores. De acordo com o magistrado, "a vítima tem seu direito de ação tolhido pela ação do assediador, que se utiliza de artifícios, ardis, gincanas, brechas e, até, de permissivos processuais, para obstar a regular marcha do processo". Ainda cabe recurso contra a decisão.

Na sentença, o juiz considerou que a maioria dos incidentes e recursos interpostos pela empresa constituiu regular exercício do direito de defesa. Todavia, entendeu que houve abuso de direito após a decisão do TRT da 5ª Região que negara provimento a agravo de instrumento em recurso ordinário. Desta decisão, a empresa apresentou novo recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (recurso de revista em agravo de instrumento), e, após o seu trancamento, agravo de instrumento. Concomitantemente ao recurso de revista, a empresa impetrou mandado de segurança no TRT5 no qual procurou obter o processamento de recurso ordinário e a suspensão do processo

(TRT DA 5ª REGIÃO)

Será que o STF alterou a competência do STJ? Reclamação como sucedâneo de REsp?

2009-09-05T13:56:00.005-03:00

Notícia extremamente relevante no site do STF:

Plenário: juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (26) em análise de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 571572.

RE 571572
O RE foi interposto pela a Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que impediu a cobrança de pulsos além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de juizado especial, em ação proposta pelo usuário Albérico Sampaio Pedreira. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais por ela cobradas.

Em outubro de 2008, o Plenário do Supremo julgou o RE. Na ocasião, os ministros não conheceram do recurso em relação aos pulsos, por entenderem que a matéria é infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar. No entanto, a Corte conheceu do recurso quanto à competência, decidindo que os casos deveriam ser analisados pelos juizados especiais e não pelos federais.

Embargos
Nos embargos, a Telemar Norte Leste S/A alegava omissão na decisão do STF quanto à análise da violação ao artigo 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afastaria a conclusão deste Tribunal no sentido de ser a presente causa de menor complexidade.

A empresa questionava a aplicação da Súmula 357/STJ às demandas ajuizadas perante os juizados especiais, argumentando a necessidade do Supremo resolver a questão discutida, uma vez que o STJ não detém competência para julgar matéria que tenha origem nos juizados especiais.

Julgamento
Os ministros acolheram os embargos de declaração. Eles acompanharam o voto da relatora (leia a íntegra), ministra Ellen Gracie, conforme o qual o STJ deverá julgar reclamações contestando decisão dos juizados especiais contrária àquela Corte.
A ministra ressaltou que não existe previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, “podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ”. Tal lacuna, segundo a ministra, poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/2007 de iniciativa da Câmara dos Deputados e, atualmente, em trâmite no Senado Federal.
Porém, Ellen Gracie destacou que enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais, poderá haver a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Essa situação, de acordo com a relatora, “além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la”.
“Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse”, conclui a ministra Ellen Gracie. Foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto.

OBSERVAÇÕES DO AUTOR DO BLOG: Em nossa opinião a questão merece maior reflexão, porquanto sempre se entendeu, inclusive no âmbito do STF, que as competências constitucionalmente fixadas poderiam ser observadas de modo não absoluto ("cum grano salis"). Isso significa dizer que tais competências não são apenas as explicitamente dispostas na Carta Constitucional, e que, por exemplo, o STF poderia estipular competências implícitas na Constituição por meio de construção pretoriana. Aliás, conforme ponderou o Min. Marco Aurélio, não há que se falar na uniformização de jurisprudência, prevista no CPC, aos juizados especiais estaduais.

Em outras palavras: a questão, portanto, é saber se é viável que se atribua, via interpretação judicial, nova competência ao STJ, o que acabaria dando a este tribunal a função de julgar eventual Reclamação, que a bem da verdade seria verdadeiro sucedâneo de Recurso Especial.

Alterada a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869

2009-09-05T13:51:00.001-03:00

Trata-se de legislação que disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11969.htm

Alteração legislativa recente no CPC

2009-09-05T13:29:00.001-03:00

Recentes mudanças ocorridas no Código de Processo Civil. Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11965.htm

Excelente artigo do Prof. José Ignácio Botelho Mesquita sobre sentença mandamental

2009-09-04T23:26:00.001-03:00

Confira íntegra do texto cuja leitura indicamos aqui.

Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado

2009-09-04T22:33:00.000-03:00

O TST compreendeu bem a diferença entre a multa aplicada pela interposição protelatória de recurso de agravo e a dispensa de depósito prévio por parte da Fazenda Pública para fins de interposição de recursos...Confira a notícia clicando aqui.

Nova Lei do Mandado de Segurança começa a ser flexibilizada pela Justiça

2009-09-04T20:15:00.000-03:00

Liminar libera produto importado

Em vigor há menos de um mês, a a nova Lei do Mandado de Segurança começa a ser flexibilizada pela Justiça. No primeiro caso do qual se tem notícia, o juiz da 2ª Vara de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, considerou inconstitucional o artigo da Lei nº 12.016 que proíbe a concessão de liminares para questões relacionadas à importação de mercadorias. O magistrado atendeu o pedido da mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea), e liberou equipamentos importados pela entidade direcionados à pesquisa científica da universidade.

A impossibilidade de obtenção de liminares para o desembaraço de produtos importados tem sido criticada por advogados e preocupado empresários dos mais diversos setores. Os advogados alegam que a vedação deixará as empresas ainda mais sujeitas ao arbítrio da fiscalização, e temem a retenção de mercadorias por períodos ainda mais longos em razão de possíveis divergências relacionadas à tributação ou documentos a serem apresentados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar essa vedação e outros pontos da lei.

A preocupação é ainda maior para as entidades sem fins lucrativos, como a mantenedora da PUC, na opinião do advogado da universidade, Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados. Isso porque, como afirma, elas têm seus produtos retidos a cada importação, pois a Receita Federal não aceitaria a imunidade tributária concedida a essas empresas, ainda que exista previsão no artigo 150 da Constituição. "Sem a concessão de liminares esses produtos ficariam retidos até a análise do mérito da ação. A não ser que a empresa pagasse tributos que não são devidos, como versa a própria Constituição, o que não seria razoável", afirma Goldschmidt.

A liminar obtida pela PUC é bastante significativa, na opinião de Goldschmidt, por apontar o "bom senso" do magistrado ao decidir pela aplicação ou não da vedação prevista na nova lei". O juiz Daniel Henrique Dummer julgou que a mantenedora da PUC é reconhecidamente uma instituição assistencial, sem fins lucrativos, para a qual se aplica o inciso IV do artigo 150, da Constituição, que veda a cobrança de impostos para essas situações. Por isso, ele afastou a incidência do ICMS sobre a aquisição das mercadorias importadas. Ele também afirma na sua decisão que o artigo da Constituição é hierarquicamente superior à nova lei do Mandado de Segurança e não poderia sofrer restrições vindas da norma. O juiz justifica que a aplicação da vedação imposta na nova lei "deve ser vista com reservas, não só por ser endereçada a bens apreendidos, mas também em face da sua inconstitucionalidade". Para o magistrado, a limitação imposta pelo legislador parece afrontar a garantia constitucional à segurança e impede o acesso à Justiça.

Na opinião do advogado Enzo Megozzi, da banca Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados, liminares como a concedida à PUC devem se proliferar no Judiciário. Para ele, essa vedação deve ter sua aplicação restrita. " Acredito que o bom senso dos juízes, como ocorreu nesse caso da PUC, deve predominar, independentemente da previsão em lei". A vedação para a concessão de liminares nesses casos já existia desde a edição da Lei nº 2.770, de 1956, que traz tal vedação em seu artigo 1º. "No entanto, a restrição sempre foi pouco aplicada pelos juízes, o que não deverá ser diferente agora", afirma. A advogada Viviane Moreno Lopes, do Trigueiro Fontes Advogados, também espera que juízes e desembargadores atuem nessa mesma linha. "A possibilidade de concessão de liminar é intrínseca ao mandado de segurança", diz.

Adriana Aguiar, de São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Nova lei de Mandado de Segurança contraria CF

2009-09-04T16:03:00.000-03:00

Segue transcrito abaixo artigo interessante sobre a nova lei do mandado de segurança. Os autores são os conceituados juristas Fábio Caldas e José Miguel Garcia Medina. Eis o texto:

Num momento de grandes transformações no âmbito do Direito material e processual, a modernização na lei do Mandado de Segurança seria bem-vinda, especialmente pela inserção do procedimento de sua modalidade coletiva, cuja lacuna legislativa persistia em razão da ausência de disciplina legal expressa que regulasse seu procedimento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o texto-base, até então vigente, era representado por 21 artigos da Lei 1.533/51 — além de outras leis esparsas —, cuja interpretação literal seria impensável sem a conjunção da jurisprudência, assim como das muitas súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

No entanto, não nos parece que se possa considerar avançada a lei, por exemplo, apenas por se referir a métodos de documentação e transmissão de dados realizados por meios eletrônicos (artigo 4º, parágrafo 3º). A referência a essa circunstância é despicienda: os atos não serão realizados eletronicamente porque assim o quis o legislador e, ainda que o legislador nada tivesse dito a respeito, a modernização do aparato estatal acabaria se impondo ao processo.

O que nos motivou a escrever este pequeno texto não foram as qualidades ou avanços que eventualmente podem ser encontrados na Lei 12.016/09, mas os aspectos que, a nosso ver, poderão causar embaraços àqueles que com este importante instrumento constitucional se deparam, diariamente.

Pensamos, com efeito, que a Lei 12.016/09 é deficitária.

No já mencionado procedimento específico do mandado de segurança coletivo (arts. 21 e 22 da nova Lei), impõe-se ao titular do direito individual que pretenda aproveitar-se dos efeitos da sentença a ser proferida no mandado de segurança coletivo que desista da ação de segurança ajuizado individualmente. A Lei 12.016/09 dá, portanto, ao mandado de segurança individual, tratamento mais grave para aquele que se defende contra ato ilegal ou abusivo que o previsto no art. 104 da Lei 8.078/99. O dispositivo, que se aplica, como regra, às ações coletivas em geral, diz que o titular do direito individual precisa apenas requerer a suspensão de sua ação para se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva.

A lei contém, ainda, restrições à concessão de liminares (cf. art. 7.o) que, segundo nosso entendimento, são injustificáveis e não fazem jus à dimensão constitucional do mandado de segurança. A lei também impôs sua aplicação às hipóteses referidas nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil (cf. art. 7.º, § 5.º).

Há outros problemas na Lei 12.016/09. Mas os exemplos mencionados demonstram que a importância da ação de mandado de segurança não recebeu o tratamento esperado por parte do legislador, o qual não se preocupou em harmonizar o texto legal com a evolução crescente da jurisprudência existente sobre a matéria. Entendimentos consolidados nos tribunais superiores, alguns até mesmo sumulados, a respeito dos quais pouca — ou nenhuma — controvérsia havia na doutrina, acabaram não sendo integralmente considerados pela nova lei.

Deficiências como as ora exemplificadas são, para nós, motivo de grande preocupação.

A análise da lei, assim, deve ser realizada sem entusiasmo, mas com comedimento, para que não se perca de vista o que impõe a Constituição Federal.

Repita-se: o ponto de partida para a análise das disposições contidas na Lei 12.016/09 é a norma constitucional. Assim, os limites previstos pelo legislador infraconstitucional não poderão ser considerados sempre que afrontarem a garantia constitucional à segurança (art. 5º, LXIX e LXX da Constituição), que se traduz num verdadeiro direito fundamental à contenção da atividade estatal ilegal e abusiva.

Resta à doutrina o trabalho de interpretar adequadamente o novo regime procedimental estabelecido pela Lei 12.016/09, com o fito de pôr em evidência seus defeitos, contribuindo para o afastamento de qualquer interpretação que contrarie os desígnios constitucionais, especialmente os contidos nos incs. LXIX e LXX do art. 5º da Carta Magna.

Da jurisprudência, espera-se que contribua para a construção de um procedimento adequado à dimensão constitucional do mandado de segurança, que atente às garantias mínimas, decorrentes do due process of law, afastando a aplicação das disposições da Lei 12.016/09 que não sejam condizentes com a concretização do direito fundamental à segurança.

AUTORES:

Fábio Caldas de Araújo é juiz de Direito no Paraná, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, professor no mestrado em Direito da Unipar

José Miguel Garcia Medina é advogado e sócio do escritório Medina e Guimarães advogados Associados, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, professor no mestrado em Direito da Unipar e co-autor do livro Mandado de segurança individual e coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009.