Prazo decadencial só se inicia quando não for cabível mais recurso

Aposentado teve de esperar 38 anos para receber precatório no ES

Comissão da Câmara apresenta primeiro relatório de projeto do novo CPC

Conjur - Lenio Streck: A juristocracia do projeto do novo Código de Processo Civil

Elaboração do novo CPC é democrática, afirma Bruno Dantas

Para Felix Fischer, óbices recursais devem ser urgentemente reativados

Costa Machado: Relatório sobre novo CPC na Câmara é autoritário

STF altera jurisprudência e passa a aceitar recursos prematuros

Penhora de repasses de cartão de crédito não tem base legal, decide TRF-4