Informativo do STJ nº0442
A abertura
de sucessão reclama a observância do procedimento especial de jurisdição
contenciosa denominado inventário e partilha, o qual apresenta dois ritos
distintos: um completo, que é o inventário propriamente dito, e outro, sumário
ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038 do CPC). Assim, no
âmbito do inventário propriamente dito, compete ao juiz apreciar o pedido de
isenção de imposto de transmissão causa mortis, a despeito da competência
administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo art. 179 do CTN. Porém, nos
inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não
cabe conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento
ou quitação do tributo de trasmissão causa mortis, tendo em vista, a ausência
de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação de partilha
ou a adjudicação), revela-se incompetente o juízo do inventário para reconhecer
a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos), por força do art. 179 do CTN, que confere à
autoridade administrativa atribuição para aferir o direito do contribuinte à
isenção não concedido em caráter geral. Assim, a Seção, ao julgar o recurso sob
o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que, falecendo
competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário) para
apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento
do feito até a resolução da questão na seara administrativa, o que viabilizará
à adjudicatória futura juntado de certidão de isenção aos autos. Precedentes
citados: REsp 138.843-RJ, DJ 13/6/2005; REsp 173.505-RJ, DJ 23/9/2002; REsp
238.161-SP, DJ 9/10/2000, e REsp 114.461-RJ, DJ 18/8/1997.REsp 1.150.356-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/8/2010.
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