Em Embargos de Declaração com efeitos infringentes deve-se garantir o contraditório, sob pena de nulidade
O STJ reiterou o entendimento já consolidado no sentido de que, na decisão dos embargos de declaração
que, de alguma forma, altera o julgado, deve-se previamente ouvir a parte embargada, sob pena de violação ao princípio do
contraditório. Eis o julgado:
A
Seção, por maioria, afastando a aplicação da Súm. n. 343-STF, julgou
procedente pedido aviado em ação rescisória para declarar a nulidade de
acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração (EDcl) aos
quais foram emprestados efeitos infringentes, sem, contudo, intimar-se a
parte contrária. No entendimento do Min. Relator para o acórdão, houve
ofensa ao art. 5º da CF, que rege os princípios do contraditório e da
ampla defesa. AR 2.702-MG, Rel. originário Min. Mauro Campbell, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgada em 14/9/2011.
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