A questão suscita dúvidas, podendo vir a ser entendido que o prazo de 05 (cinco) dias a que se refere o artigo 2º da Lei 9.800/99 é contado da data do recebimento do fax.
O STJ, manifestando-se sobre o tema, assentou o entendimento de que o prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal.
Confira acórdão do STJ, clicando aqui.
Confira acórdão do STJ, clicando aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário